Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2560648
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do
TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.
II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.
III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.
Quais estão corretas?
I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.
II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.
III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.
Quais estão corretas?
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