Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
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Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que