De acordo com o Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Co...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Quixaba - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Quixaba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2502468 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art. 12 que estabelece alguns pontos sobre as competências, qual alternativa está CORRETA?

O Tribunal tem competência apenas para julgar a legalidade dos atos de gestão, excluindo a análise de eficácia e economicidade.

A fiscalização do Tribunal se limita apenas à aplicação de subvenções e renúncia de receitas, não abrangendo os demais atos de gestão.

Tribunal também avalia a eficiência, mas não a eficácia e a economicidade dos atos de gestão.

O Tribunal tem competência para decidir sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

O Tribunal não tem competência para julgar a legitimidade dos atos de gestão.

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