A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005...

Art. 248. As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - infração à norma legal ou regulamentar;

III - dano ao erário; (Redação dada pela Resolução n° 58/2016)

IV - desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

V - desvio de finalidade.

§ 6º Verificadas as ocorrências previstas nos incisos III, IV e V, o Tribunal, por ocasião do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, para ajuizamento das ações cabíveis, podendo decidir sobre essa mesma providência também nas demais hipóteses.