De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217595
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem
competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de
contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do
Tribunal:
Conheça nossos planos