Para assegurar o exercício do controle externo das contas pú...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |
Q2437895
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para assegurar o exercício do controle externo das contas públicas estaduais e
municipais, o Art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe
que “a comunicação dos atos e decisões dar-se-á com a publicação _______________________,
presumindo-se válida para todos os efeitos legais, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras
formas de divulgação previstas no Regimento Interno ou em Resolução”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.