A Lei Federal nº 9.755/1998 dispõe sobre a criação de homepa...

Os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos por eles recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior, assim como as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta e indireta.

Os relatórios resumidos da execução orçamentária, o balanço consolidado das contas, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários, os orçamentos de exercício e os respectivos balanços do exercício anterior.

Plano nacional de educação evidenciando as competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum, além do cardápio da alimentação escolar, com dados nutricionais e em conformidade com a cultura local da agricultura familiar.