Luiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462070
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Luiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu departamento determinados feitos judiciais, cujo cerne da
discussão gira em torno dos entendimentos aplicados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à fiscalização da
atividade da Administração. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, tendo em vista os enunciados de
súmula exarados pela Corte de Contas mineira.
( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.
( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento.
A sequência está correta em
( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.
( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento.
A sequência está correta em
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