Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursa...
Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA
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RI TCE MG
Art. 6º Os Conselheiros terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Imagino que a opção "B" contenha um erro. Isto porque, nela afirma que uma vez indicado na lista tríplice, Inácio será escolhido pelo Governador, se assim o for, qual o sentido em enviar uma lista trícipe. Resumindo a escolha pelo Governador pode recair em qualquer um dos tres indicados e não tão somente em inácio
a) RITCEMG - Art.4º - Compete privativamente ao TCEMG: XI - Organizar e submeter ao Governador lista tríplice para provimento do cargo de Conselheiro.
b) RITCEMG - Art.7º - Os conselheiros serão escolhidos: I - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo: a) um, dentre os Auditores indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente;
c) Por força do artigo 78, parágrafo 4º, da Constituição Estadual e do artigo 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, os conselheiros possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio dos desembargadores. Dessa forma, aplica-se aos conselheiros do Tribunal de Contas o direito de converter em espécie as férias-prêmio
d) Idem b)
e) RITCEMG - Art.13. É vedado aos conselheiros: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; IV - Exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;
Errado.
Tornando-se Conselheiro, Inácio se equivale a Desembargador pai.
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