Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constit...

Não cabe ao TCE MG a sustação de vencimentos de servidores de outros poderes. O TCE apenas determina que o próprio órgão o faça.

Para mim a alternativa C ficou ambígua.

" o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores "

Conforme o colega explicitou, não pode o Tribunal determinar diretamente a sustação, mas pode determinar que a Administração o faça.

A assertiva não deixa claro se o Tribunal está impondo diretamente ou impondo que a ADM o faça.

Se assim o fizer, extrapola o limite de competência, atuando com excesso de poder. 

Constituição Estadual de MG

Art. 76 – O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: (...)

XVI – estabelecer prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade;

XVII – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;

C - ERRADA - É o gabarito. Há três erros na assertiva. 

 1 - É obrigatória a observância da ampla defesa e contraditório. Assim, antes de qualquer medida, os servidores envolvidos devem ser ouvidos.

 2 - Antes de promover a sustação de um ato, o TCE determina ao órgão responsável que promova as medidas necessárias à correção da ilegalidade. Apenas se essa ordem não for cumprida é que o Tribunal susta o ato.

CE - Art. 76 – O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete:

(...)

XVI – estabelecer prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade;

XVII – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Assembléia Legislativa;

3 - Na hipótese da questão, a sustação se daria apenas sobre o que exceder o teto, não sobre todos os vencimentos, como sugere a redação do item.