No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de governo...

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Q1876437 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de governo, anualmente efetuada pelo prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, deve obedecer, dentre outras normas legais, à Instrução Normativa 12/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma prescrição dessa instrução normativa.
Alternativas