De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no q...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482506
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA
Comentários
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"prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.", Errada, prestar contas ao poder legislativo do ente.
Por que essas questões não caem nos concursos que EU estou fazendo???
O TCE MG prestará suas contas à ALMG.
O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Letra A errada
Nos termos do Art. 76, § 4º e § 5º, da Constituição do Estado de MG, Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades. O Tribunal prestará contas à Assembleia Legislativa.
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