Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas do estado de minas gerais em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.
( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento.
A sequência está correta em
Assinale a alternativa que não corresponde a uma prescrição dessa instrução normativa.
Sobre o envio dessas informações, considere as afirmativas a seguir.
I. As disposições dessa instrução não se aplicam aos consórcios públicos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado, cuja gestão seja realizada por município do estado de Minas Gerais. II. O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA; à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e à Lei Orçamentária Anual – LOA. III. Os balancetes contábeis mensais serão enviados até o último dia do mês de referência desses demonstrativos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal nesses processos, EXCETO: