Questões de Concurso
Sobre regimento interno do tribunal de contas do estado do acre em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo
envio aos órgãos e às entidades competentes para a
propositura da ação executiva, bem como ao órgão
competente para instauração do processo criminal, quando
for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da
administração direta abrangerá todos os órgãos municipais,
inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto,
o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as
próprias contas.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos
processos julgados pelo plenário e pelas câmaras,
incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a
determinação de arquivamento dos feitos.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer
caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a
quem o estiver substituindo.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do
TCEAC que consista em ato normativo de natureza não
regimental e que contenha matéria e determinação que
envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição
desse tribunal.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC
deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para
participar de licitações e contratos no âmbito da
administração pública federal e das administrações públicas
estaduais e municipais.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto
pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de
repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a
participação do Ministério Público de Contas em todas as
fases do procedimento administrativo para a celebração do
TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas,
eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores
especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.
Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.
A assertiva acima apresentada é
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