Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas da União para Concurso

Q2278957

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278957 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem.
De acordo com esse Manual, o servidor é considerado usuário contínuo ou constante de um bem quando este bem estiver disponível para utilização pelo servidor em qual percentual em relação à sua jornada de trabalho diária?

A

Mais de 35 %.

B

Mais de 40 %.

C

Mais de 45 %.

D

Mais de 50 %.

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Q2133746

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133746 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A denúncia não precisa conter o nome completo do denunciante, ou seja, pode ser feita de forma anônima.

B

A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

C

A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, ou de ofício pela autoridade denunciada.

D

Após conclusão do processo de denúncia, apenas o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo.

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Q2079816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q2079816 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

A

Habilitar a proponente, tendo em vista ter sido apresentado atestado do sócio-proprietário, aquele que tem relação direta com a empresa, podendo ser substituído.

B

Inabilitar a proponente, tendo em vista que não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

C

Habilitar a proponente, tendo em vista que se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

D

Inabilitar a proponente, mesmo que a lei permita a transferência de acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica para fins de qualificação técnica, visto que ela apresenta certidão positiva de débitos municipais.

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Q1990101

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990101 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave. Nesse caso, João:

A

somente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;

B

deve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

C

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

D

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;

E

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.

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Q1976559

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:

A

irregulares;

B

iliquidáveis;

C

não apresentadas;

D

regulares com ressalva;

E

irregulares com a qualificação do fortuito.

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Q1974611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974611 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

A

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

B

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

C

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

D

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

E

o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q1968140

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968140 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.

Certo

Errado

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Q1950095

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |

Q1950095 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à contratação de colaboradores por parte das entidades do Sistema S, à luz da jurisprudência do TCU, é correto afirmar que

A

as entidades estão obrigadas a realizar concurso público para o provimento de suas vagas de trabalho.

B

a criação de vagas e cargos está condicionada às definições e aprovações impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia, sendo facultativa a realização de processos seletivos externos e internos.

C

as entidades têm independência para a criação de seus cargos e, à sua discricionariedade, para a realização de processos seletivos externos e internos.

D

as entidades estão obrigadas a realizar concurso público e o limite de contratação está sujeito às definições impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia.

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Q1913955

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913955 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União pode expedir algumas medidas cautelares. Quando falamos da medida cautelar determinada sem requerimento ou a pedido do MP, no começo ou no curso de qualquer apuração, se existirem indícios suficientes de que, caso o administrador público responsável pelas irregularidades prossiga no exercício de suas funções, possa atrasar ou atrapalhar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, por prazo não superior a um ano, estamos falando da seguinte medida cautelar:

A

afastamento temporário do responsável.

B

educativa.

C

indisponibilidade dos bens do responsável.

D

medida(s) ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

E

medida inominada.

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Q1892767

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCU Prova: FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q1892767 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

A

por ser a resposta à consulta prejulgamento de matéria fática, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o consulente é obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formulá-la, ainda que também submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada;

B

o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente;

C

as autoridades às quais se reconhece legitimidade para a formulação de consulta ao TCU devem demonstrar, como questão preliminar, a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;

D

para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente;

E

mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situação em que as conclusões assumidas no processo terão caráter normativo e constituirão prejulgamento da tese e da matéria fática, com efeito vinculante em relação ao processo decisório do órgão demandante.

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Q1892765

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCU Prova: FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q1892765 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

A

monitoramento;

B

auditoria;

C

levantamento;

D

inspeção;

E

acompanhamento.

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Q1873015

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873015 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.

A

Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos.

B

Os Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato.

C

Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

D

Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato.

E

É vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q1806690

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |

Q1806690 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.

A

Consecução dos objetivos pactuados.

B

Impugnação total ou parcial das despesas realizadas.

C

Não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

D

Omissão no dever de prestar contas.

E

Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas.

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Q1804331

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804331 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, servidora pública municipal e ordenadora de despesas no Município Alfa, deixou de apresentar as contas correspondentes ao último exercício financeiro findo. Por tal razão, o Tribunal de Contas decidiu apurar a sua responsabilidade.

Nesse caso, deve ser instaurado(a):

A

tomada de contas;

B

tomada de contas especial;

C

incidente de prestação de contas;

D

procedimento de requisição de contas;

E

procedimento de comunicação de omissão.

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Q1681758

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |

Q1681758 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o próximo item, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços.

O recebimento definitivo tem como principal objetivo permitir que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade do recebimento.

Certo

Errado

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Q1041552

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041552 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.

I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.

II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.

III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q990042

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas |

Q990042 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à análise da composição de BDI em uma planilha orçamentária na fase interna de licitação, assinale a opção correta.

A

O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido compõem o BDI.

B

Custos com administração local (alimentação, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva) fazem parte do BDI.

C

Na composição do BDI, deve-se considerar a parcela para desmobilização de equipamentos para nova obra.

D

Na composição do BDI, no que se refere ao cálculo da taxa de risco, deve ser considerada a qualidade do projeto básico.

E

Na composição do BDI, os encargos sociais de empresas optantes pelo Simples Nacional devem incluir eventuais gastos com contribuições para o SENAI e para o SESI.

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Q763064

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763064 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a Instrução Normativa − TCU n^o 63/2010

A

as empresas encampadas, sob intervenção federal, estadual ou municipal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do ente da federação.

B

os programas de governo constantes das Diretrizes Orçamentárias previstas no inciso II do art. 165 da Constituição Federal.

C

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, os Estados ou Municípios venham a participar, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo.

D

as empresas contratadas pela administração publica federal para execução de obras e serviços públicos.

E

os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas.

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Q731818

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Se determinado gestor se omitir no dever de prestar contas, suas contas serão consideradas

A

iliquidáveis.

B

regulares com ressalvas.

C

impossíveis.

D

omissas.

E

irregulares.

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Q710859

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |

Q710859 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As contas de determinado gestor público devem ser julgadas como irregulares quando

A

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, inviabilizar o julgamento.

B

houver infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

D

as contas expressarem a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

E

as contas forem consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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