Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará para Concurso

Q2611638

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611638 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.

José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.

Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que

A

as condutas de João e Maria são vedadas; a de José é permitida, tendo em vista que não há vedação ao exercício de atividade privada.

B

as condutas de João, José e Maria são vedadas; João pode acumular seu cargo de conselheiro somente com o de professor universitário.

C

as condutas de João, José e Maria são permitidas pelo RITCEPA.

D

a conduta de João é permitida, vez que é possível acumular o cargo de Conselheiro com outro cargo de professor; já as de José e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.

E

a conduta de José é permitida, pois os dois cargos, de Conselheiro e de médico, são considerados de natureza técnica; as de João e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.

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Q2566567

Q2566567 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A

Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.

B

Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.

C

Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.

D

Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.

E

Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.

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Q2566566

Q2566566 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

A

I, II, e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2566564

Q2566564 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

A

Auditoria de Conformidade.

B

Inspeção.

C

Levantamento.

D

Auditoria Operacional.

E

Monitoramento.

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Q2566532

Q2566532 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de uma autarquia estadual.
O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise inicial, o que a levou a concluir que:
I. o consulente carece de legitimidade; II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do seu processamento; III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija imediata solução.

Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou, corretamente, que, à luz do Regimento Interno:

A

todas estão certas.

B

apenas a afirmação II está certa.

C

apenas a afirmação III está certa.

D

apenas as afirmações I e II estão certas.

E

apenas as afirmações I e III estão certas.

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Q2566210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566210 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização, a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação.
Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre outros:

[1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de benefícios fiscais.
[2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis meses.
[3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito estadual do sistema de saúde.
Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição constante do Regimento Interno do TCE-PA, são, respectivamente,

A

inspeção, auditoria e acompanhamento.

B

inspeção, auditoria e levantamento.

C

levantamento, acompanhamento e monitoramento.

D

levantamento, acompanhamento e inspeção.

E

acompanhamento, auditoria, monitoramento.

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Q1061907

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061907 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

A

determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

B

sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

C

decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

D

inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

E

declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

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Q1061906

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061906 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

A

a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

B

a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.

C

a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.

D

a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.

E

a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

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Q1061875

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061875 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

A

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.

B

Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.

C

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.

D

Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.

E

As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.

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Q1061874

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061874 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

A

levantamento.

B

auditoria.

C

inspeção.

D

acompanhamento.

E

monitoramento.

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Q1060811

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060811 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

A

avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.

B

avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.

C

suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.

D

examinar a economicidade dos atos de gestão.

E

avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

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Q1060776

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060776 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

A

nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

B

apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

C

apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

D

apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

E

apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

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Q1060775

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060775 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de

A

verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.

B

supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.

C

avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

D

suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.

E

identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.

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Q1029399

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029399 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A

A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

B

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

C

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

D

O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

E

O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

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Q1029393

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029393 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

A

contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

B

referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

C

passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

D

passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

E

apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

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Q1017530

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1017530 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo

A

conselho superior.

B

corregedor-geral.

C

colégio de procuradores de contas.

D

próprio procurador-geral de contas.

E

chefe do Poder Executivo.

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Q675909

Q675909 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.

Em caso de ausência ou impedimento do presidente do TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido, caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.

Certo

Errado

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Q675653

Q675653 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.

Certo

Errado

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Q675321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q675321 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa.

Certo

Errado

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Q675320

Q675320 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regimento interno do tribunal de contas do estado do pará em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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