Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para Concurso
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797482
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das
decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de
contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do
responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas
regulares com ressalva, constitui certificado de quitação,
condicionado ao cumprimento das determinações previstas na
ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares,
constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi
imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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