Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para Concurso

Na comarca de Goiânia-GO, a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, exceto o regime aberto domiciliar, bem como o acompanhamento e a fiscalização do livramento condicional, é de competência do