Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concursos Públicos
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3.1 Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
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3.2 Lei 2.429 de 1996 - Alteração do Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Criação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ
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3.3 Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)
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3.4 Lei 2.751 de 2002 - Tabela de custas extrajudicial
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3.5 Lei 3.226 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas
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3.6 Lei nº 4.503 de 2017 (Revogada) e Lei nº 4.651 de 2018 - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas
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5.1 Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia
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5.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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5.3 Resolução 05 de 2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça
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5.4 Lei nº 8.977 de 2004 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
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5.5 Resolução nº 7 de 2010 - Conciliação
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6.1 Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
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6.2 Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará
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6.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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6.4 Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará
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6.5 Resoluções e Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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6.6 Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
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7.1 Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
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7.2 Regimento Interno do TJDFT
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7.3 Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
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7.4 Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal
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7.5 Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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8.1 Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
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8.2 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
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8.3 Lei nº 8.454 de 2004 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário
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8.4 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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8.5 Lei Complementar nº 566 de 2010 - Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
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9.1 Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás)
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9.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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9.3 Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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9.4 Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás
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9.5 Lei nº 17.663 de 2012 - Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás
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9.6 Provimento nº 46 de 2020 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás
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9.7 Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás
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10.1 Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
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10.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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10.3 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
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10.4 Lei 8.715 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão
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10.5 Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos
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10.6 Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão
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10.7 Lei nº 11.690 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão
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10.8 Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses
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12.1 Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
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12.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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12.3 Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral (Revogada)
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12.4 Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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12.5 Resolução Nº 98 de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul
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12.6 Lei nº 1.071 de 1990 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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12.7 Portaria nº 773 de 2015 - Concessão de Credenciais de Acesso aos Sistemas de Informação
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12.8 Portaria nº 774 de 2015 - Uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no Campo da Segurança da Informação
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12.9 Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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13.1 Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
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13.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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13.3 Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
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13.4 Resolução 460 de 2005 - Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais
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13.5 Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado)
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13.6 Provimento Conjunto nº 93 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
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13.7 Atos da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT
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13.8 Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo
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13.9 Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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13.10 Resolução nº 682 de 2011 - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
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13.11 Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ)
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14.1 Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba
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14.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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14.3 Normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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15.1 Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário
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15.2 Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará
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15.3 Lei Estadual 5.008 de 1981 - Código Judiciário do Estado do Pará
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15.4 Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará
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15.5 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará
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15.6 Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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16.1 Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
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16.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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16.3 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
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16.4 Lei Estadual 16.024 de 2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná
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16.5 Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná
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17.1 Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
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17.2 Lei 13.332 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
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17.3 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco
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18.1 Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
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18.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
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18.3 Lei 5.425 de 2004 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí
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18.4 Lei Complementar 115 de 2008 - Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí
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18.5 Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
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19.1 Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
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19.2 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial
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19.3 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial
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19.4 Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro
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19.5 Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro
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19.6 Resolução TJ/OE n° 35 de 2013 - Disciplina o Quantitativo de Juízes Leigos, Suas Atribuições e Remuneração
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19.7 Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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19.8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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19.9 Provimento CGJ/TJRJ nº 82 de 2009 - Procedimento Disciplinar em Face dos Servidores
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20.1 Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul
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20.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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20.3 Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul
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20.4 Lei 11.291 de 1998 - inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis
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20.5 Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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20.6 Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça
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20.7 Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
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21.1 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia
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21.2 Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia
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21.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia
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21.4 Lei Complementar nº 568 de 2010 - Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
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21.5 Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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23.1 Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
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23.2 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
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23.3 Lei Complementar nº 156 de 1997 - Regimento de Custas e Emolumentos
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23.4 Resoluções da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ
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23.5 Lei Complementar nº 90 de 1993 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário
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23.6 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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26.1 Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária
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26.2 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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26.3 Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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26.4 Lei nº 7.088 de 1997 - Dispõe Sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro
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26.5 Lei Complementar nº 715 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
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