Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para Concurso
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Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a
I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.
II. Conselho da Magistratura.
III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.
IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.
É correto o que se apresenta em
Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:
I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.
II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.
III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.
É correto o que se apresenta em
Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:
I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.
II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.
III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.
É correto o que se apresenta em