Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091343 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições preliminares constantes da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Roraima), é correto afirmar que

A

aos servidores submetidos ao regime jurídico em questão é autorizada a prestação de serviços públicos gratuitos, ainda que não exista previsão legal em tal sentido.

B

função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, não podendo assim ser confundida com o cargo público.

C

a norma em questão é aplicável a todos os servidores e empregados públicos do respectivo Estado, inclusive as categorias que, por disposição constitucional, submetem-se a regime próprio.

D

para os efeitos da norma em questão,servidor é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública.

E

os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

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Q2985703

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985703 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale, com base no Regimento Interno do TJRR, a opção correta acerca dos serviços auxiliares do TJRR.

A

Ao presidente do tribunal compete supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da diretoria.

B

A organização da diretoria-geral do tribunal deve ser fixada em resolução do Conselho da Magistratura.

C

Integram os serviços auxiliares a diretoria-geral, as secretarias do tribunal, da presidência, da vice-presidência, da corregedoria-geral de justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura.

D

Excetuando-se o diretor-geral, qualquer servidor do tribunal que tiver de servir nas sessões do Pleno ou da Câmara Única, ou que a elas comparecer a serviço deverá trajar passeio completo e fazer uso da capa funcional.

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Q2985699

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985699 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta quanto aos processos criminais da competência originária do TJRR, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A

A comunicação das decisões concessivas de habeas corpus devem ser sempre subscritas pelo presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.

B

O Tribunal Pleno não pode expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.

C

A distribuição do inquérito ou da representação não torna prevento o relator.

D

Tratando-se de habeas corpus, os autos devem ser distribuídos e conclusos, dentro de 24 horas, ao relator, incumbindo a ele fixar o prazo em que deverão ser prestadas informações e assinar ofício que os solicite.

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Q2985697

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985697 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.

A

O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.

B

O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.

C

O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.

D

Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

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Q2985695

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985695 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

A

Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem ser novamente incluídos em pauta.

B

Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de alegações.

C

A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos de competência ou de jurisdição; outros processos.

D

O Plenário ou a Câmara Única não pode converter julgamentos em diligência.

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Q2985694

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985694 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no TJRR, segundo o Regimento Interno.

A

Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final.

B

Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados.

C

O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber.

D

O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.

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Q2985692

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

A

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

B

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

C

a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.

D

convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

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Q2985690

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

A

Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

B

É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

C

No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

D

Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

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Q2985688

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985688 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A

Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento.

B

Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.

C

A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário.

D

Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

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Q1360384

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360384 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a

I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.

II. Conselho da Magistratura.

III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.

IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.

É correto o que se apresenta em

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1360383

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360383 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.

É correto o que se apresenta em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas

D

I, II e III.

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Q1360382

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360382 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

A

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.

B

a revisão criminal de seus acórdãos

C

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.

D

o incidente de inconstitucionalidade.

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Q1360381

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360381 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:

I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.

É correto o que se apresenta em

A

I e II, apenas

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1360379

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360379 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não é obrigatória a aceitação do cargo em qualquer hipótese.

B

a posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.

C

o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo terceiro mais votado na eleição.

D

o Presidente do Tribunal de Justiça não poderá delegar atribuições ao Vice-Presidente.

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Q1360378

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360378 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se

A

da Câmara Cível.

B

das Câmaras Reunidas.

C

do Conselho da Magistratura.

D

da Câmara Criminal.

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Q329161

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329161 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores

A

B e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

B

A e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.

C

A e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.

D

A e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

E

A e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

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Q255376

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q255376 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Decisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.

Certo

Errado

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Q255375

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q255375 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.

Certo

Errado

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Q255373

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q255373 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.

Certo

Errado

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Q255172

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo |

Q255172 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.

Certo

Errado

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre regimento interno do tribunal de justiça do estado de roraima em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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