Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985697 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.

O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.

O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.

O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.

Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

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Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção ...

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