Assinale a opção correta quanto aos processos criminais da ...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985699 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta quanto aos processos criminais da competência originária do TJRR, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A comunicação das decisões concessivas de habeas corpus devem ser sempre subscritas pelo presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.

O Tribunal Pleno não pode expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.

A distribuição do inquérito ou da representação não torna prevento o relator.

Tratando-se de habeas corpus, os autos devem ser distribuídos e conclusos, dentro de 24 horas, ao relator, incumbindo a ele fixar o prazo em que deverão ser prestadas informações e assinar ofício que os solicite.

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Assinale a opção correta quanto aos processos criminais da ...

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