Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, ...

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Q255373
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |
Q255373 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.

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