Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para Concurso
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, o revisor deve:
Maria encaminhou o expediente, corretamente: