Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará para Concurso
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Os embargos infringentes são um tipo de recurso cabível em caso de divergência na apreciação de preliminar ou de mérito, em determinados julgados. Os julgados previstos pelo regimento interno do TJPA como passíveis de embargos infringentes não incluem
De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção correta a respeito dos precatórios.
Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos