A competência para processar e julgar os Embargos Infringen...
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Q400360
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é