Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará para Concurso

Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além de desempenhar as atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou pelo Regimento Interno, compete:

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, possui, dentre outros, os seguintes órgãos de julgamento:

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

Considere as afirmativas a respeito da distribuição.

I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.

II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.

III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

A respeito do preparo é INCORRETO afirmar: