Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para Concurso

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654873 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

A

Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação.

B

É dispensável a convocação pessoal do aprovado em concurso público para o ato de posse, bastando a publicação em Diário Oficial veiculado pela internet.

C

Ao servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

D

É inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.

E

Ao contratado para prestação de serviço pró-labore anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 é reconhecido o tempo de serviço para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados.

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Q2328522

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328522 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:

A

instaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;

B

instaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;

C

instaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;

D

instaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;

E

instaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.

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Q1865553

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865553 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

A

população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.

B

população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.

C

arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.

D

arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

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Q1865546

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865546 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

A

presidente da respectiva turma de julgamento.

B

que vier ocupar a vaga na mesma câmara.

C

presidente da respectiva câmara de julgamento.

D

que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

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Q1865545

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865545 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

A

pelas câmaras cíveis.

B

pelo tribunal pleno.

C

pelo órgão especial.

D

pela seção cível.

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Q1865544

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

A

propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.

B

deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.

C

fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.

D

solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

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Q1854262

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854262 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A

As Comissões permanentes do Tribunal de Justiça são compostas de 9 (nove) membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com sete integrantes.

B

O Tribunal Pleno compõe-se dos 32 (trinta e dois) integrantes do Tribunal de Justiça, e o Órgão Especial compõe-se dos 11 (onze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

C

Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete conhecer de desistência de recurso manifestada antes da distribuição e decidir sobre deserção de recursos por falta de preparo.

D

O horário do pessoal do gabinete dos desembargadores será das 08h30 (oito horas e trinta minutos) às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), e as férias deverão coincidir com os meses de janeiro, julho ou dezembro.

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Q1854261

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

A

As deliberações da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos são tomadas por maioria absoluta.

B

A Comissão é composta por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral, Secretário-Geral da Corregedoria, Assessor Jurídico do Corregedor-Geral da Justiça, Diretor de Correição e Serviços de Apoio, Assessor de Orientação e Correição e Secretário designado dentre os servidores da Corregedoria.

C

Os pedidos de inclusão em pauta serão feitos com pelo menos 15 (quinze) dias antes da sessão, salvo nos casos de urgência ou de emergência.

D

A Presidência da Comissão é exercida por um Juiz Auxiliar, que será indicado pelo Diretor de Correição e Serviços de Apoio.

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Q1854230

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854230 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, são princípios informadores do Registro de Títulos e Documentos, dentre outros de direito público, os seguintes:

A

Segurança Jurídica e Legitimação Registral.

B

Preponderância e Finalidade.

C

Compatibilidade e Continuidade.

D

Legalidade e Cindibilidade.

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Q1854220

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854220 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A instituição do condomínio urbano simples será __________ na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, ___________ a apresentação de convenção de condomínio.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

averbada … dispensada

B

averbada … exigindo-se

C

registrada … exigindo-se

D

registrada … dispensada

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Q1854218

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854218 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente ao processo de dúvida (art. 198, Lei nº 6.015/73) do Registro de Imóveis e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando ciência da decisão ao oficial, que a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação.

B

da sentença que julgar a dúvida poderão interpor apelação, com efeito meramente devolutivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

C

se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, o juiz a julgará prejudicada.

D

se, no curso do processo, houver alteração do título apresentado para registro, visando atender exigência formulada pelo oficial de registro, caberá a este registrá-lo imediatamente se estiver apto para tanto.

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Q1854216

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854216 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se tratando de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolvendo fração de imóvel matriculado

A

será feita a averbação da usucapião na própria matrícula do imóvel, em atenção ao princípio da unitariedade matricial.

B

será aberta nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo o registrador proceder à averbação do respectivo destaque, dispensada, para esse fim, a apuração do remanescente.

C

o registrador de imóveis abrirá nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo realizar, oficiosamente, a averbação do desfalque, e ainda exigir do interessado, para esse fim, a descrição do remanescente.

D

o registro da usucapião será feito na própria matrícula, mas o registrador de imóveis deverá exigir a prévia retificação do registro para qualquer registro ou averbação posterior.

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Q1854215

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854215 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Serão registrados no Livro 3 do Registro de Imóveis:

A

as cédulas de credito comercial, industrial, rural e à exportação, sem prejuízo do registro do direito real de garantia.

B

as cédulas de crédito bancário, quando constituírem penhor comercial, industrial e exportação.

C

as notas de crédito comercial e as cédulas de crédito imobiliário.

D

o penhor mercantil e as cédulas hipotecárias.

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Q1854191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às infrações disciplinares, verificadas por ocasião das correições ou visitas, é correto afirmar que

A

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa apenas se houver indícios de responsabilização criminal.

B

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, sem amplo direito de defesa por não se tratar de processo judicial.

C

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

D

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, com direito à ampla defesa apenas se houver responsabilização civil e criminal.

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Q1854190

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as correições ordinárias gerais, é correto afirmar que

A

serão realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e designadas a critério do Corregedor-Geral.

B

consistem na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, que abranja todos os serviços extrajudiciais da comarca.

C

serão realizadas anualmente pelo Diretor do Foro em todas as serventias extrajudiciais da comarca e seus distritos judiciários.

D

são as que consistem na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da serventia extrajudicial, à verificação de saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

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Q1853565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853565 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com o Código de Normas, assinale a alternativa correta.

A

Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados apenas ao final do nome e mesmo que repetir parcialmente o prenome e patronímico(s) do homenageado.

B

As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de” ou “e”, não são elementos essenciais do sobrenome e podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião da escolha ou alteração de nome permitidas pela lei.

C

Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados em qualquer ordem do nome e quando repetir de forma idêntica o prenome e patronímico(s) do homenageado.

D

As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de” ou “e”, são elementos essenciais do sobrenome e não podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião da escolha ou alteração de nome permitidas pela lei.

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Q1853560

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853560 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado no caso de, dentre outros,

A

alteração de denominação de logradouro público a partir de constatação in loco feita pelo registrador de imóveis.

B

reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante, que tenha ou não sido retificado.

C

alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

D

retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais, desde que a diferença encontrada não exceda a um vigésimo da área total enunciada no registro.

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Q1853559

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853559 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A afetação do imóvel ao exercício da atividade do empresário individual, no Registro de Imóveis, será objeto de

A

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da separação total de bens.

B

averbação e não depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens adotado.

C

registro e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da comunhão parcial de bens.

D

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens.

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Q1853556

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853556 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Jorge é proprietário do imóvel da transcrição 10.000 do Registro de Imóveis de Paixão Goiana, cuja descrição é precária. Em decorrência de desmembramento territorial, seu imóvel passou a pertencer à circunscrição do Registro de Imóveis de Trincadinho. Com o intuito de regularizar seu imóvel na nova circunscrição, Jorge apresenta ao Registro de Imóveis de Trincadinho requerimento para abertura de matrícula, instruindo-o com certidão da transcrição 10.000. Diante disso, o oficial de registro de Trincadinho

A

deverá indeferir a abertura da matrícula porque a certidão do registro anterior que lhe foi apresentada havia sido expedida há mais de 15 dias.

B

procederá à abertura da matrícula e nela lançará, ato contínuo, averbação de bloqueio.

C

procederá à abertura da matrícula do imóvel, mas não realizará nenhum registro ou averbação até que Jorge providencie a retificação do imóvel.

D

recusará a abertura da matrícula em virtude da descrição precária do imóvel, impondo a Jorge a necessidade de se proceder à prévia retificação do registro.

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Q1853544

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas, no tocante à lavratura de escritura de imóvel rural, assinale a alternativa correta.

A

Quando se tratar de alienação de parte percentual, o tabelião constará, facultativamente, que o objeto da transmissão é uma fração ideal da propriedade rural e não uma área definida.

B

No caso de desmembramento, é vedado ao tabelião de notas, sob pena de responsabilidade, lavrar escritura de parte de imóvel rural, se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no certificado de cadastro correspondente.

C

No caso de desmembramento, faculta-se ao tabelião de notas lavrar escritura de parte de imóvel rural, mesmo se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no certificado de cadastro correspondente.

D

Quando se tratar de alienação de parte percentual, o tabelião constará, obrigatoriamente, que o objeto da transmissão é uma área definida da propriedade rural e não uma fração ideal.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado de goiás em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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