Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para Concurso
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O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.
No interesse da justiça e por determinação do Conselho Superior da Magistratura, o tribunal do júri poderá realizar reuniões extraordinárias em qualquer comarca.