Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para Concurso
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É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.
O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto.
estrutura organizacional e administrativa do TJ/ES, julgue os itens
que se seguem.
estrutura organizacional e administrativa do TJ/ES, julgue os itens
que se seguem.
Espírito Santo (LOJ/ES), julgue os itens seguintes.