Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei nº 7.088 de 1997 - Dispõe Sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro para Concurso
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I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.
II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.
IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.