Questões de Concurso Sobre lei estadual 5.738 de 1993 – regimento de custas do estado do pará em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, no conflito de jurisdição

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,