De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, no conflito de j...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399247
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, no conflito de jurisdição