Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para Concurso

Q2261391

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261391 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), ao lavrar um assento de nascimento deverá o oficial de registro civil das pessoas naturais observar o seguinte:
I. A naturalidade do registrando poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.
II. Na hipótese de a genitora não manifestar interesse em declarar o nome do suposto pai, o Oficial colherá declaração nesse sentido, não lavrará o registro e remeterá o expediente ao Juiz com atribuição administrativa do cartório.
III. Não se fará qualquer referência à natureza da filiação.

A

Somente I e III estão corretas.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q2261389

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261389 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a inclusão do número do CPF nos assentamentos do registro civil das pessoas naturais.

A

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.

B

Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o oficial adiará o registro para o dia seguinte.

C

Estando o sistema indisponível, o oficial designará nova data para a lavratura do registro, intimando o interessado no ato.

D

Por solicitação verbal do interessado, poderá ser averbado o número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito, lavrados em data anterior à vigência do Provimento, mediante pagamento de emolumentos correspondentes à averbação sem valor declarado.

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Q2261388

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261388 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), considere as seguintes afirmações sobre o registro de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais:
I. O assento de nascimento de indígena não integrado é facultativo, e sua inscrição far-se-á no Livro “A”.
II. O RANI – Registro Administrativo de Nascimento Indígena – apresentado pelo declarante ou pelo próprio registrando é documento hábil para proceder ao registro civil, sempre que contiver todos os elementos necessários para o registro de nascimento.
III. Todo o assento de nascimento de indígena realizado pelo registrador deverá ser, imediatamente, comunicado à FUNAI, para as providências necessárias ao registro administrativo, caso ainda não tenha sido feito.
IV. Não se registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, todavia, deve o oficial do registro civil considerar a identidade étnica do registrando, que poderá ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.

Estão corretas

A

I, II e IV , somente.

B

I e III, somente.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, somente.

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Q2261386

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261386 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a averbação da alteração do prenome, do gênero ou de ambos, à adequação da identidade de transgênero, é correto afirmar:

A

A alteração poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante requerimento firmado pelo interessado, com firma reconhecida, apresentado ao oficial do registro civil das pessoas naturais onde o assento foi lavrado, independentemente de autorização judicial ou administrativa.

B

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial.

C

O atendimento do pedido de alteração do prenome e sexo de transgênero apresentado ao registrador depende de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou apresentação de laudo médico ou psicológico.

D

O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do oficial de registro civil das pessoas naturais exclusivamente no local do registro de nascimento onde será realizada a averbação.

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Q2261385

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261385 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais quando da apresentação para protesto de títulos e documentos de dívida.

A

Nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto, o depósito ou pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais destinados aos ofícios de distribuição devem ser feitos previamente, independentemente da data de vencimento do título ou documento de dívida.

B

Nenhum valor de emolumentos será devido se houver pedido de desistência do procedimento do protesto pelo apresentante ou pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

C

A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e despesas ao tabelião ou ao serviço de distribuição, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de um ano no momento da apresentação.

D

A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio apenas dos emolumentos pertencentes ao tabelião, sendo necessário o depósito ou pagamento prévio dos acréscimos legais e das demais despesas.

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Q2261378

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261378 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os atos relativos às transferências de embarcações, assinale a alternativa correta.

A

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

B

Diferentemente do que ocorre nas transferências de bens imóveis, se o outorgante for casado, independentemente do regime de bens, será dispensável o consentimento de seu cônjuge.

C

As embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. Será facultativo o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação.

D

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro poderão ser feitos por instrumento particular, independentemente do valor.

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Q2261377

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261377 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a escritura pública de separação e divórcio, é correto afirmar:

A

Por ocasião da lavratura da escritura de separação ou divórcio com partilha de bens imóveis, não compete ao tabelião de notas a exigência do comprovante do pagamento do imposto de transmissão, que será exigido por ocasião da apresentação da escritura ao registro de imóveis.

B

Havendo filhos menores ou incapazes do casal, é vedada, em qualquer hipótese, a lavratura da escritura de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens.

C

Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se ao tabelião de notas, após a lavratura da escritura, comunicação imediata ao Ministério Público Estadual e ao Juiz Corregedor Permanente.

D

A escritura especificará, além de outros requisitos legais, o regime matrimonial de bens, os bens comuns e a partilha, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução da sociedade conjugal ou do casamento; sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes e será atribuída a titularidade de direitos e ações, nome e data de nascimento dos filhos; o prazo de duração da obrigação alimentar; condições e critérios de atualização, e, se for o caso, a sua dispensa provisória.

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Q2261376

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261376 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre o testamento cerrado, assinale a alternativa correta.

A

Se o apresentante testador não fizer, por iniciativa própria, a declaração de que o documento apresentado ao tabelião é o seu testamento e dá-lo como bom, firme e valioso, bem como que deseja que seja aprovado, o tabelião de notas deve recusar, de plano, a lavratura do instrumento de aprovação.

B

O tabelião de notas poderá ler o testamento e, se constatar alguma ilegalidade, deverá, de imediato, suspender o ato de aprovação.

C

Apresentado ao tabelião de notas, na presença de pelo menos duas testemunhas, este, depois de ouvir do testador ser aquele o seu testamento, e de o afirmar como bom, firme e valioso, e declarar querer seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra do texto, o instrumento de aprovação, pela forma manuscrita ou datilografada.

D

Antes de cerrar e coser o testamento, o tabelião de notas deverá extrair uma cópia e arquivá-la na serventia.

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Q2261375

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261375 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre lavratura de escritura de inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de herdeiro não poderá constar na própria escritura de partilha, devendo ser formalizada em apartado, judicialmente ou por outra escritura pública.

B

O tabelião de notas poderá lavrar escritura de inventário e partilha de bens cujas partes estejam representadas por procuração lavrada por instrumento público ou particular, desde que constem poderes específicos.

C

Quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, o tabelião de notas deverá exigir a certidão de óbito do representado ou declaração das partes, feita sob as penas da lei, informando a data e o local em que ocorreu o óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.

D

A escritura pública deverá conter declaração expressa das partes e do advogado assistente ou defensor público, sob as penas da lei, de que não tramita inventário e partilha na via judicial ou, se for o caso, de que o processo está suspenso para a promoção do inventário e partilha na via extrajudicial.

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Q2261374

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261374 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre imóvel rural, é correto afirmar:

A

A aquisição por pessoa física estrangeira será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 10 (dez) módulos.

B

O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente, exceto se o imóvel alienado for destinado à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

C

Não são aplicáveis ao arrendamento os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, constantes na Lei Federal nº 5.709/1971.

D

A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural não excedente a 60 (sessenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

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Q2261373

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261373 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre as escrituras públicas relativas a imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Nas escrituras relativas a imóveis, consignar-se-á a apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para esse fim, será de 20 (vinte) dias.

B

Nas escrituras relativas a imóveis rurais, será facultativa a apresentação ao tabelião de notas do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR referente aos cinco últimos exercícios, que serão exigidos apenas no momento do Registro.

C

Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, quando incidente sobre o ato, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária, nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense o reconhecimento da desoneração, cuja guia física ficará arquivada pelo prazo mínimo de vinte (20) anos; após cinco (05) anos poderá ser eliminada a guia física, desde que mantida arquivada em meio eletrônico (digitalização).

D

Nas escrituras relativas a imóveis urbanos, serão exigidas as certidões referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel, quando houver transferência de domínio, não cabendo dispensa pelo adquirente.

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Q2261372

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261372 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), assinale a alternativa correta.

A

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá somente pessoal e civilmente pelos danos causados.

B

É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos como imobiliárias e de revenda de veículos, mas é permitido o preenchimento por pessoas não vinculadas ao delegatário.

C

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

D

Aos tabeliães de notas é vedado efetuar desconto de emolumentos pela lavratura de escrituras de alienação e oneração de bens imóveis, mas é permitido o pagamento de comissão a corretores para fins de captação do serviço notarial.

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Q2261367

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261367 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os livros administrativos dos serviços notariais e de registro públicos, é correto afirmar:

A

Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos demais livros é exclusiva e direta do delegatário, vedada a escrituração por um preposto.

B

Salvo os livros previstos em lei especial, os serviços notariais e de registros públicos deverão possuir os livros de Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Controle de Depósito Prévio.

C

O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras, as quais ficarão responsáveis por sua guarda.

D

O Livro de Controle de Depósito Prévio observará o modelo usual para a forma contábil, vedada a escrituração de forma eletrônica.

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Q2261366

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261366 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a fiscalização das serventias notariais e de registro, é correto afirmar:

A

Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto a de perda da delegação.

B

Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto as de perda da delegação e de suspensão.

C

A fiscalização será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que delegará poderes aos Juízes Corregedores Permanentes para exercer a atividade fiscalizadora em esfera preventiva e repressiva, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994.

D

O Juiz Corregedor Permanente fiscalizará os serviços extrajudiciais situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação escrita dos usuários, não se admitindo reclamação verbal.

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Q1221946

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1221946 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:

A

um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração;

B

dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;

C

cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;

D

três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração;

E

cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

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Q894617

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894617 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017):

A

compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores depositados em instituição financeira, localizados no país ou no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;

B

compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores depositados em instituição financeira, bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do exterior;

C

será atualizada de forma quinquenal e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, bem como poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Receita Federal;

D

abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país;

E

abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

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Q894616

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894616 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de impedimento legal.

Conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de designação do:

A

Presidente do Tribunal de Justiça, por Escrevente, ou ainda, excepcionalmente, pelo Depositário Público;

B

Presidente do Tribunal de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios;

C

Corregedor-Geral de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Escrevente ou pelo Distribuidor;

D

Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente;

E

Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Depositário Público ou pelo Distribuidor.

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Q894615

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894615 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada Comarca do interior do Estado de Alagoas, a Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil vem pleiteando a criação de mais uma Vara, diante do alto número de processos judiciais que tramitam naquela cidade.

Consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, a viabilidade de tal pleito depende de:

A

resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;

B

resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;

C

resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado;

D

lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, seja superior a quinhentos feitos;

E

lei da iniciativa do Governador do Estado, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos.

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Q894614

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em matéria de estrutura organizacional básica da Justiça Estadual, são órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça:

A

o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara Criminal, que são presididos privativamente por Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição interna e os demais, observada a antiguidade na classe;

B

a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o primeiro e o último presididos privativamente por Desembargadores, mediante eleição interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal;

C

a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

D

a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

E

a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q878283

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878283 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de organização judiciária do estado, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas:

A

supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos serventuários da Justiça as instruções convenientes;

B

deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição;

C

apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra serventuários da Justiça;

D

fazer instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a serventuários da Justiça;

E

receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do tribunal de justiça do estado de alagoas em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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