João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal...

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Q894616 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de impedimento legal.


Conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de designação do:

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