Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para Concurso

Q2249007

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249007 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nas ausências e afastamentos ocasionais ou temporários, bem como nos casos de impedimento e suspeição, o Corregedor das Comarcas do Interior será substituído:

A

pelo Presidente do Tribunal.

B

pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal.

C

pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal.

D

pelo Corregedor-Geral do Tribunal.

E

pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de Antiguidade.

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Q2249006

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249006 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que a antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente, a:

A

antiguidade na carreira, a antiguidade no Órgão Julgador e a idade.

B

antiguidade na carreira, a idade e a antiguidade no Órgão Julgador.

C

antiguidade no Órgão Julgador, a antiguidade na carreira e a idade.

D

idade, a antiguidade na carreira e a antiguidade no Órgão Julgador.

E

idade, a antiguidade no Órgão Julgador e a antiguidade na carreira.

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Q2235409

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235409 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é

A

comum.

B

concorrente.

C

ordinária.

D

extraordinária.

E

privativa.

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Q2235408

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235408 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que

A

proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, se nenhum alcançar aquela votação, inclusive quanto aos cargos de Corregedor.

B

a posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão ordinária.

C

o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, entre os Desembargadores mais antigos, por dois anos, vedada a reeleição.

D

quatro Desembargadores integrarão a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, ocupando os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

E

a eleição será realizada em escrutínio aberto para o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores.

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Q2235405

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235405 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo

A

especializado.

B

múltiplo.

C

único.

D

seccional.

E

complexo.

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Q2224654

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224654 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria é conciliadora na Comarca de Salvador. Ocorre que, querendo reformar sua casa, começa a pensar em opções para incrementar sua renda.
Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:

A

cumular a função de juíza leiga do mesmo juizado;

B

cumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação;

C

assumir cargo em comissão de assessoria a desembargador;

D

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que estejam instalados na Comarca de Salvador;

E

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que sejam vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia, desde que não estejam instalados em Salvador.

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Q2224651

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224651 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Marcos era conciliador em um Juizado Especial Cível de Salvador. Tentou a composição de uma disputa patrimonial entre João e Maria, na qual Maria fez uma proposta de acordo de cinco mil reais, que não foi aceita por João.
Finda a audiência, oferece seus serviços de advogado a João, com a seguinte frase: “Já sabemos que ela pode pagar, no mínimo, cinco mil reais, agora vamos usar isso no processo para fazer o valor crescer”.
O princípio de atuação do conciliador, previsto no Art. 10 da Resolução TJBA nº 1/23, violado pela conduta de Marcos ao fazer a indecorosa proposta é:

A

confidencialidade;

B

imparcialidade;

C

independência e autonomia;

D

empoderamento;

E

validação.

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Q1154151

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154151 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

A

Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.

B

O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.

C

O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.

D

O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

E

O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

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Q1153994

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição amigável do litígio, o conciliador poderá

A

pedir o auxílio do juiz leigo para avaliar outra forma de composição.

B

ouvir técnicos da confiança do juiz que estejam disponíveis.

C

ouvir as testemunhas a respeito dos contornos fáticos da controvérsia.

D

pedir que pessoa da confiança do juiz inspecione o objeto em litígio.

E

requerer que as partes apresentem outras provas, se entender que as disponíveis são insuficientes.

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Q500199

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500199 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante estabelece a Lei Estadual n° 10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

A

Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;

B

Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;

C

Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;

D

Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;

E

Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

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Q500198

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

A

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;

B

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;

C

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;

D

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;

E

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

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Q500197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

A

as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;

B

os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;

C

as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;

D

as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;

E

as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

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Q500196

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No capítulo sobre distribuição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que:

A

distribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;

B

a distribuição será efetuada por processamento eletnico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;

C

se o delator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;

D

para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrnica dos feitos, o Corregedor- geral da justiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;

E

os feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de justiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.

Q500195

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:

A

Procurador- Geral de Justiça;

B

Procurador-Geral do Município;

C

Defensor Público-Geral do Estado;

D

Corregedor-Geral da Justiça;

E

Governador do Estado.

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Q500194

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:

A

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;

B

dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;

C

uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;

D

duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;

E

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

Q500193

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

A

propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;

B

apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;

C

proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;

D

designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;

E

responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.

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Q500192

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500192 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:

A

examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como de contratos, convênios, portarias, resoluções ou quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, que lhe forem solicitadas;

B

desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação stricto sensu, lato sensu e de extensão, com universidades, centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados, observada a legislação pertinente;

C

decidir sobre alteração do valor de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e dos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante;

D

aprovar ou rejeitar projeto de lei dispondo sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, atuarial, contábil e operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade, eficiência e eficácia;

E

fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados.

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Q500191

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado magistrado titular de Vara Criminal vem sofrendo ameaças em razão de sua atuação firme em processos penais, cujos réus são perigosos milicianos. De acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela Resolução nº 05/2013, o órgão destinado a prestar assessoramento direto à Presidência do Tribunal de Justiça nos assuntos de segurança, de natureza institucional, ao qual compete prover a segurança de magistrados e servidores, sob risco decorrente do exercício de suas funções, é a:

A

Assistência Corporativa;

B

Assistência Militar;

C

Coordenadoria de Segurança;

D

Controladoria de Inteligência;

E

Controladoria de Segurança.

Q480584

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à estrutura do Poder Judiciário no Estado da Bahia, é possível afirmar:

I - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.

II - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.

III - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.

IV - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

V - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.

VI - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

II, V e VI.

C

II, III e IV.

D

I, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q466271

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466271 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

A

decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;

B

processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

C

processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;

D

em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

E

processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado da bahia em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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