Em matéria de revisão do processo administrativo disc...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-BA
Provas:
FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação
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FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |
Q500198
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto: