Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia para Concurso

Q3183548

Q3183548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro 1993, criou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), analise as afirmativas a seguir.

I. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas.
II. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por um Desembargador com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, eleito para mandado de quatro anos, na forma do COJE e do Regimento Interno do Tribunal; ao Corregedor-Geral cabe promover a correição das Comarcas do Estado a cada dois anos.
III. O Tribunal do Júri, na sua organização, composição e competência, obedecerá às disposições do Código de Processo Penal e funcionará na sede da Comarca; incumbe aos Juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, organizar o alistamento dos jurados para o Tribunal do Júri e proceder, anualmente, sua revisão.
IV. Compõem o Sistema Estadual dos Juizados Especiais: I – a Turma de Uniformização de Jurisprudência; II – as Turmas Recursais; e III – os Juizados Especiais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3183170

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183170 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar nº 94, de 03/11/1993, criou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE). Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Tribunal de Justiça e a seus Órgãos Judiciários cabe tratamento de “Egrégio” e a todos os magistrados o de “Excelência”. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de “Desembargador”.
( ) O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se, entre outros, dos seguintes órgãos: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) são órgãos de apoio do Tribunal de Justiça.
( ) O Conselho da Magistratura Estadual, que se reúne ordinariamente uma vez por mês, compõe-se, entre outros: do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.
( ) O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira da magistratura, exercerá jurisdição na Seção Judiciária para a qual for nomeado e residirá na respectiva sede.

Nos termos do COJE, Lei Complementar nº 94/1993, a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q1868386

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868386 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Rondônia, o Conselho da Magistratura Estadual será composto, dentre outros:

I. Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
II. Do Vice-Corregedor-Geral de Justiça.
III. Do Corregedor-Geral de Justiça.
IV. Dos dois desembargadores mais antigos e de dois desembargadores eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da administração do Tribunal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q828311

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828311 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de:

I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.

II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.

III. Nomear Juiz de Paz “ad hoc”.

IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q828310

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828310 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

A

A distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho da Magistratura, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, exceto ao Presidente, seu Vice e Corregedor, na ordem cronológica e escala crescente.

B

Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição.

C

A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por quatro anos, na forma prevista no CDOJ Código e no Regimento Interno do TJRO.

D

A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por três anos, na forma prevista no CDOJ e no Regimento Interno do TJRO.

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Q762636

Q762636 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:

A

o Superior Tribunal de Justiça;

B

o Tribunal Pleno do TJ-RO;

C

o Conselho da Magistratura do TJ-RO;

D

uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;

E

uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.

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Q624710

Q624710 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

A

exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

B

indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

C

decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

D

propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

E

conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

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Q571707

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Eletrônico |

Q571707 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Resolução nº 30/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Sistema de Avaliação e Priorização de Obras tem por objetivo definir o indicador de prioridade de cada obra e será:

A

atualizado semestralmente, levando em consideração os novos estudos sobre movimentação processual, demanda da população atendida e desenvolvimento econômico-social da região;

B

realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, que deverá ser realizada por advogados;

C

submetido ao Conselho da Magistratura, que poderá recusar a classificação de prioridade sugerida pela análise de engenharia e arquitetura, determinando novo estudo;

D

consolidado pela avaliação dos critérios quanto à estrutura física do imóvel ocupado e da adequação do imóvel à prestação jurisdicional;

E

composto por uma nota final para cada imóvel analisado, sendo de competência do Juiz Diretor do Fórum da respectiva comarca a impugnação da avaliação feita pela equipe técnica.

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Q556530

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556530 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

A

a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

B

a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;

C

o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

D

o volume de serviço forense comprovado pelo juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

E

a existência de prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, e residências oficiais para juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

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Q556529

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556529 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, incumbir-se-á das correições o:

A

Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição;

B

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição;

C

Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no segundo grau de jurisdição;

D

Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;

E

Técnico Judiciário nomeado como chefe do cartório em sua respectiva Vara.

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Q293740

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293740 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

As declarações de óbito serão feitas, entre outras pessoas: I) pelo homem, pela mulher, pelos filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; II) pela a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas no item I; e III) pelo filho, a respeito do pai ou da mãe; pelo irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas da casa, indicadas no item I.

B

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze dias, ou até dentro de três meses para os lugares distantes mais de 50 quilômetros da sede da Unidade de Serviço.

C

A utilização de cadáver, para estudos e pesquisa, depende de autorização judicial e lavratura do assento de óbito.

D

Ultrapassados os prazos estipulados para o registro do óbito, dependerá sua efetivação de autorização do Juiz Corregedor Permanente.

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Q293739

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293739 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

B

Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.

C

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

D

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

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Q293738

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293738 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.

B

No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.

C

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.

D

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

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Q293733

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293733 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz em caráter provisório, pelo prazo improrrogável de até seis meses.

B

Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz, sendo que a instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.

C

Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de lei estadual.

D

As comarcas serão classificadas segundo os critérios de número de habitantes, movimento forense, situação geográfica e área territorial.

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Q293732

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293732 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca: população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor; mínimo de quatro mil eleitores inscritos; volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

B

Os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno, dependendo este de proposta a ser apresentada pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

São ofícios de justiça do foro extrajudicial: tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, ofício de registro de imóveis, cartório de registro de protestos de títulos cambiais, ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas e ofício de distribuição.

D

Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Criminal a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e à Vara Cível as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q293731

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293731 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

As correições extraordinárias, serão sempre gerais e caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.

B

Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Presidente do Conselho da Magistratura, na forma da lei.

C

Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.

D

São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeira à segunda entrância: população mínima de vinte mil habitantes na Comarca; arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente; movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça; mínimo de oito mil eleitores.

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Q293729

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293729 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a assertiva verdadeira:

A

O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.

B

Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.

C

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.

D

Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q293728

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293728 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

A

Do que ocorrer nas sessões ou reuniões, lavrará o secretário ata circunstanciada, que será lida para fim de aprovação, na oportunidade imediata, assinando-a o presidente, sendo que o interessado, mediante petição dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata dentro de vinte e quatro horas, contadas de sua aprovação.

B

Compete ao Corregedor Geral da Justiça, proceder às correições gerais ordinárias, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias ou forem determinadas pelo Pleno ou pelo Conselho da Magistratura.

C

Não poderão votar, simultaneamente, em um mesmo órgão do Tribunal, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau inclusive.

D

Somente pelo voto de três quintos dos membros efetivos do Tribunal, poderá o Pleno impor as penas de perda de cargo.

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Q293490

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293490 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de visto de advogado não se estende às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades civis.

B

É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

C

Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando elaborados por advogados.

D

É vedado, na mesma Comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação, salvo se a natureza da atividade for distinta.

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Q293489

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293489 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, o assento de óbito deverá conter, quando conhecidas, dentre outras informações:

I. A hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento.

II. Se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos.

III. O prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a religião, nacionalidade, o domicílio e a residência do morto.

IV. Se era eleitor.

A

Apenas I e II estão erradas.

B

Apenas III está errada.

C

Apenas IV está errada.

D

Apenas II e III estão erradas.

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Questões de Concurso Sobre código de organização e divisão judiciária do estado de rondônia em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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