Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciári...

Art. 98. Compete aos Juizados da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim  

§ 1°. Ao 1º Juizado da Infância e da Juventude competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação

REDAÇÃO 2019

Art. 98. Compete à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e

à Vara de Proteção à Infância e Juventude, ressalvada a competência das

varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da

Criança e do Adolescente e legislação afim. (NR) (Nova redação dada pela Lei

Complementar n. 1.018, de 29/4/2019 - D.O.E. de 30/4/2019 - Efeitos a partir

de 30/4/2019)

§ 1° À Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas competirá o

processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução

das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no

tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (NR) (Nova redação

dada pela Lei Complementar n. 1.018, de 29/4/2019 - D.O.E. de 30/4/2019 -

Efeitos a partir de 30/4/2019)

§ 2° À Vara de Proteção à Infância e Juventude caberá a competência

remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações

administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correcional dos abrigos

e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes

praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências

constitucionais. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 1.018, de

29/4/2019 - D.O.E. de 30/4/2019 - Efeitos a partir de 30/4/2019)

Questão desatualizada

COJE

Art. 98, § 1° À Vara Infracional e de Execução de Medidas socioeducativas competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 1.038, de 21/10/2019 - D.O.E. de 22/10/2019- Efeitos a partir de 22/10/2019)