Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de...

São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca: população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor; mínimo de quatro mil eleitores inscritos; volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

Os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno, dependendo este de proposta a ser apresentada pelo Juiz Corregedor Permanente.

São ofícios de justiça do foro extrajudicial: tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, ofício de registro de imóveis, cartório de registro de protestos de títulos cambiais, ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas e ofício de distribuição.

Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Criminal a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e à Vara Cível as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.