Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária para Concurso

Maria, juíza de Direito de entrância inicial no Estado do Rio Grande do Norte, obteve informações de que o órgão do qual era titular estava situado em Comarca que provavelmente teria sua entrância reclassificada para intermediária nos próximos meses.
À luz dessas informações, Maria concluiu, corretamente, que a referida reclassificação: 

Ana, estudante de direito, realizou alentada pesquisa a respeito da correlação existente entre os conceitos de Comarca, termo e Município à luz da divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Ao fim de suas pesquisas, Ana concluiu, corretamente, que:

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.

I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.

II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.

III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.

IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.

Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que