Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbit...

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Ano: 2020 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior |

Q1306361 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.

essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.

cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.

o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

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