De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias ...
I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.
III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.
IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.
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Questão desatualizada.
Art. 10. Para a criação de comarca é necessário que o município que se tornará termo-sede preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - população mínima de 12.000 (doze mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - número igual ou superior a 8.000 (oito mil) eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;
III - estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no último triênio;
IV - condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços judiciais, tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz;
V - distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca mais próxima.
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