Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117991 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

B

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

C

facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

D

necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

E

necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

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Q2117990

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117990 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A

poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

B

a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

C

a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

D

caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

E

pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

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Q2117972

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117972 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A

não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.

B

levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.

C

protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.

D

protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.

E

recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.

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Q1995473

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995473 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, os conciliadores

A

poderão ser serventuários, independentemente de autorização.

B

iniciarão a audiência se houver advogado presente.

C

não terão livre acesso à serventia.

D

presidirão as audiências de conciliação e preliminar.

E

atuarão como advogado dativo se a parte solicitar.

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Q1995472

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995472 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das rotinas aplicáveis às serventias das varas com competência em infância e juventude, a execução de medida

A

socioeducativa ocorrerá nos autos do processo de conhecimento.

B

protetiva não pode ocorrer por carta precatória.

C

socioeducativa não pode ocorrer por carta precatória.

D

socioeducativa independe de guia de execução.

E

socioeducativa independe de autos próprios.

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Q1995471

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995471 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador quando

A

o diligenciado for pessoa de direito privado.

B

o autor requerer, sem necessidade de justificativa.

C

o diligenciado for pessoa capaz.

D

tratar-se de carta rogatória.

E

E tratar-se de carta de ordem.

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Q1875678

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875678 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção

A

à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma.

B

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.

C

à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.

D

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma.

E

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.

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Q1875267

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875267 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se o corregedor-geral da justiça proferir decisão administrativa, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa decisão poderá ser objeto de recurso administrativo ao

A

presidente do tribunal.

B

1.º vice-presidente do tribunal.

C

tribunal pleno.

D

conselho da magistratura.

E

órgão especial do tribunal.

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Q1874517

Q1874517 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de

A

Inclusão Social.

B

Gestão Ambiental.

C

Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania.

D

Análise de Resultados das Ações Pró-Sustentabilidade.

E

Apoio à Governança e à Gestão Organizacional.

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Q1874514

Q1874514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do

A

presidente do tribunal.

B

corregedor-geral da justiça.

C

1.º vice-presidente do tribunal.

D

2.º vice-presidente do tribunal.

E

3.º vice-presidente do tribunal.

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Q1861012

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861012 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

A

deprecado, antecipadamente.

B

deprecante, antecipadamente.

C

deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução.

D

deprecante, após o cumprimento e a devolução.

E

deprecado, após o cumprimento e a devolução.

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Q1861011

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861011 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta, quanto ao cadastramento e ao processamento das audiências de custódia.

A

O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, nota de culpa subscrita pelo preso e por seu advogado.

B

Deve ocorrer o cadastramento do auto de prisão em flagrante, ainda que eletrônico.

C

Haverá gravação em formato de vídeo dos requerimentos formulados por membro do Ministério Público.

D

O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, laudo definitivo no caso de eventual prática de delito previsto na Lei n.º 11.343/2006.

E

Dispensa-se a inserção dos dados do preso no sistema informatizado, em razão do auto de prisão.

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Q1861010

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861010 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é considerada de juntada impossível

I petição recebida cujo processo esteja arquivado e não contenha pedido de desarquivamento.

II petição física sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido.

III petição em papel destinada a processo físico de número diverso do apontado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1860964

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860964 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRJ, a competência para dar posse ao corregedor-geral de justiça, ao diretor da Escola da Magistratura e a desembargador é do

A

tribunal pleno, para os três cargos.

B

tribunal pleno para o segundo cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos.

C

Órgão Especial, para os três cargos.

D

tribunal pleno para os dois primeiros cargos, e do Órgão Especial para o terceiro cargo.

E

tribunal pleno para o primeiro cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos.

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Q1860960

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860960 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.956/2015, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da função administrativa superior incumbe ao

A

Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

B

Órgão Especial e à Escola da Administração Judiciária.

C

Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial.

D

Conselho da Magistratura e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

E

Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Administração Judiciária.

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Q1103407

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103407 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que

A

a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

B

a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.

C

a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.

D

para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.

E

o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

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Q1103351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103351 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

A

o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.

B

em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.

C

a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.

D

nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

E

caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

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Q1103328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103328 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.

A

O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei n° 4.591/64.

B

Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.

C

O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.

D

Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.

E

A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.

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Q1185984

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ

Q1185984 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Resolução TJ/OE nº 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

A

ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.

C

possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.

D

não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.

E

não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

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Q1185923

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ

Q1185923 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Resolução TJ/OE nº 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

A

Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

B

Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.

C

Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.

D

A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

E

A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de justiça do estado do rio de janeiro em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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