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Q1861010 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é considerada de juntada impossível


I petição recebida cujo processo esteja arquivado e não contenha pedido de desarquivamento.

II petição física sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido.

III petição em papel destinada a processo físico de número diverso do apontado.


Assinale a opção correta. 

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I - petição recebida cujo processo esteja arquivado e não contenha pedido de desarquivamento. (Certo)

O art. 208, parágrafo primeiro, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, dispõe que a petição acima é considerada de juntada impossível. Para complementar, o parágrafo segundo do dispositivo diz que “O chefe de serventia ou substituto que considerar impossível a juntada de petição não contemplada nos incisos anteriores deverá certificar as razões de sua convicção ao juiz em exercício na serventia, para que este analise o cabimento da exclusão".


II - petição física sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido. (Certo)

O art. 208, parágrafo primeiro, III, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, dispõe que a petição acima é considerada de juntada impossível. Para complementar, o parágrafo segundo do dispositivo diz que “O chefe de serventia ou substituto que considerar impossível a juntada de petição não contemplada nos incisos anteriores deverá certificar as razões de sua convicção ao juiz em exercício na serventia, para que este analise o cabimento da exclusão".


III - petição em papel destinada a processo físico de número diverso do apontado. (Certo)

O art. 208, parágrafo primeiro, IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, dispõe que a petição acima é considerada de juntada impossível. Para complementar, o parágrafo segundo do dispositivo diz que “O chefe de serventia ou substituto que considerar impossível a juntada de petição não contemplada nos incisos anteriores deverá certificar as razões de sua convicção ao juiz em exercício na serventia, para que este analise o cabimento da exclusão".


Sendo assim, todos os itens estão certos.

Resposta: E



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Professora Ana Paula

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