Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendiment...

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta. Isso porque destoa do entendimento sumulado pelo TJRJ:

?Súmula 351: ?O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente?. (grifo nosso).

(B) Incorreta. Não coaduna com o atual entendimento do TJRJ, que cancelou o teor do verbete sumular n. 36: O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei no 4.591/64.

(C) Correta. Nesse sentido, dispõe a Súmula 346 do TJRJ:

?A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção?.

 (D) Incorreta. Conforme Súmula n. 372 do TJRJ: 

?Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança.? (grifo nosso).

(E) Incorreta. Com esteio nos fundamentos exarados no verbete sumular nº 350 do TJRJ:

?Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes.? (grifo nosso).

Mege

Abraços

GABARITO: LETRA E

LETRA A está INCORRETA. Havia no TJRJ o Verbete nº. 36, o qual prévia que “O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64″. Ocorre que a Súmula de Jurisprudência em questão foi cancelada, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0061605-49.2017.8.19.0000. Julgamento em 08/04/2019. Relator: Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira. Votação por unanimidade. Acórdão publicado em 15/04/2019.

LETRA B está INCORRETA porque a mora incide a partir do vencimento, não da notificação, conforme dispõe a Súmula 372, do TJRJ.

LETRA C também está INCORRETA, porquanto é vedada a transferência das despesas ao adquirente, conforme dispõe a súmula 351, do TJRJ: “O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente.”

LETRA D está ERRADA, pois, conforme entendimento do TJRJ, na Súmula 350, a cláusula de tolerância é válida: “Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes.”

LETRA E encontra-se CORRETA, visto que corresponde ao termos da Súmula 346 do TJRJ: “A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.”

GABARITO E

a) O Verbete nº. 36 ("O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64") da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ - foi cancelado.

b) A mora deverá incidir à partir do vencimento e não da efetiva notificação, nos termos da Súmula 372 do TJRJ. Nº. 372 “Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança."

c) Nº. 351 “O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente."

d) Nº. 350 “Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes."

e) Nº. 346 "A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção."

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, pois, conforme entendimento do TJRJ, na Súmula 350, a cláusula de tolerância é válida: “Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes. Referência: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 – Julgamento em31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime”.

Aalternativa Bestá correta, nos exatos termos da Súmula 346 do TJRJ: “A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção. REFERÊNCIA: Incidente de Uniformização nº. 0422486-52.2013.8.19.0001 – Julgamento em 27/06/2016 – Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria”.

A alternativa Cestá incorreta, já que a mora incide a partir do vencimento, não da notificação, conforme dispõe a Súmula 372, do TJRJ: “NAS DÍVIDAS RELATIVAS A COTAS CONDOMINIAIS DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA INCIDE O CONDÔMINO EM MORA A PARTIR DE SEU VENCIMENTO, INDEPENDENTE DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COBRANÇA. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0037791-42.2016.8.19.0000 – JULGAMENTO EM 20/03/2017- RELATOR: DESEMBARGADORA HELDA LIMA MEIRELES. VOTAÇÃO UNÂNIME”.

A alternativa Destá incorreta, uma vez que o entendimento do TJRJ mudou, sendo a súmula que descrevia tal possibilidade foi cancelada: “O Verbete nº. 36 (“O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64″) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0061605-49.2017.8.19.0000. Julgamento em 08/04/2019. Relator: Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira. Votação por unanimidade. Acórdão publicado em 15/04/2019”.

A alternativa Eestá incorreta, já que é vedada a transferência das despesas ao adquirente, conforme dispõe a súmula 351, do TJRJ: “O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente. Referência: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 – Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação por maioria”.

Paulo Sousa.

Até que a "danada" venha!

Gabarito: letra E

Súmulas TJRJ

Súmula 372. "Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança."

Súmula 351. "O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente."

Súmula 350. "Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes."

Súmula 348. "Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível, além da indenização correspondente à cláusula penal de natureza moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes."

Súmula 346. “A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.”