Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Q3186018

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista |

Q3186018 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, conforme ditames da Lei nº 4.721/2020, assinale a afirmativa correta.

A

O parcelamento poderá ser concedido em caráter individual ou coletivo.

B

O parcelamento das custas processuais dos processos criminais só poderá ser autorizado pelo juízo da execução.

C

O parcelamento poderá ser realizado em até doze parcelas mensais fixas, não se admitindo quaisquer atualizações.

D

Os custos operacionais e os encargos incidentes sobre operações relativas aos pagamentos, à vista ou parcelados, de custas dos serviços forenses serão repassados ao contribuinte responsável.

E

O parcelamento só poderá ser autorizado mediante comprovação da impossibilidade constante e permanente do contribuinte interessado, ou de seu preposto, arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.

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Q3185565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q3185565 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Art. 4º, da Resolução nº 203/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) , qual das ações a seguir melhor reflete a aplicação do princípio de gestão participativa no planejamento e na execução da estratégia do órgão?

A

A formação de grupos de gestores composta exclusivamente por magistrados e especialistas externos, priorizando a independência técnica sobre a integração interna.

B

A estruturação de uma política de gestão participativa que prioriza a consulta pública geral, em detrimento da integração de magistrados e servidores nos processos de tomada de decisão interna.

C

A implementação de programas de gestão baseados exclusivamente em dados quantitativos de produtividade, desconsiderando a necessidade de engajamento coletivo de diferentes atores institucionais.

D

A criação de uma instância consultiva em que magistrados e servidores possam sugerir melhorias sem, no entanto, participarem diretamente da formulação e execução das estratégias de gestão de pessoas.

E

A participação efetiva de representantes de magistrados e servidores em comitês gestores que deliberam sobre o planejamento, execução e aprimoramento contínuo das estratégias institucionais de gestão de pessoas.

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Q3183548

Q3183548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro 1993, criou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), analise as afirmativas a seguir.

I. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas.
II. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por um Desembargador com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, eleito para mandado de quatro anos, na forma do COJE e do Regimento Interno do Tribunal; ao Corregedor-Geral cabe promover a correição das Comarcas do Estado a cada dois anos.
III. O Tribunal do Júri, na sua organização, composição e competência, obedecerá às disposições do Código de Processo Penal e funcionará na sede da Comarca; incumbe aos Juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, organizar o alistamento dos jurados para o Tribunal do Júri e proceder, anualmente, sua revisão.
IV. Compõem o Sistema Estadual dos Juizados Especiais: I – a Turma de Uniformização de Jurisprudência; II – as Turmas Recursais; e III – os Juizados Especiais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3183542

Q3183542 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Em pesquisa realizada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), procedeu-se à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde em definitivo a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; no caso, foi realizado o procedimento de pseudonimização.
II. João, analista judiciário do TJRO, ao realizar o tratamento de dados pessoais no Tribunal e em nome deste, é considerado controlador de dados para os fins da legislação pertinente; Maria, pessoa cujos dados pessoais foram tratados, a seu turno, é considerada agente de tratamento.
III. Adonias, ao proceder com pedido de acesso a informações de interesse público perante o TJRO, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), deve informar seus dados de identificação, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação de informações.
IV. Ana, servidora efetiva do TJRO, e Mariana, estagiária em caráter temporário do mesmo Tribunal, devem observar os princípios e regras dispostos no Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3183541

Q3183541 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Novembro é o mês dedicado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), à realização de Campanha de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação. No mês de outubro, Helena, analista judiciária, foi incumbida por sua chefia imediata a elaborar cartilha informativa a ser distribuída nas diversas repartições do Tribunal a respeito do tema, de acordo com a Resolução nº 307/2023, do TJRO. No material produzido constaram as seguintes afirmativas, sobre as quais sua chefia apontou que apenas uma é correta; assinale-a.

A

Recebida denúncia anônima de assédio moral, sexual ou discriminação, caberá às Comissões de Prevenção e Enfrentamento o levantamento de provas da materialidade dos fatos da notícia.

B

Quando se amoldarem, direta ou indiretamente, ao conceito de discriminação trazido pela resolução, qualquer conduta será como tal considerada, desde que praticada de maneira intencional.

C

São agentes públicos para a referida resolução, entre outros, magistrados, servidores efetivos e comissionados, ainda que sem vínculo efetivo com a Administração Pública, inclusive em exercício provisório.

D

A resolução estabelece tratamento idêntico para todas as notícias recebidas pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, sejam envolvendo magistrados, servidores efetivos ou comissionados.

E

Considera-se “âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para os fins da Resolução, qualquer local onde sejam desenvolvidas atividades da Instituição relacionadas à prestação jurisdicional de 1º e 2º graus e à administração, excetuadas aquelas relativas ao ensino, pesquisa, extensão e cultura.

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Q3183170

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183170 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar nº 94, de 03/11/1993, criou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE). Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Tribunal de Justiça e a seus Órgãos Judiciários cabe tratamento de “Egrégio” e a todos os magistrados o de “Excelência”. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de “Desembargador”.
( ) O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se, entre outros, dos seguintes órgãos: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) são órgãos de apoio do Tribunal de Justiça.
( ) O Conselho da Magistratura Estadual, que se reúne ordinariamente uma vez por mês, compõe-se, entre outros: do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.
( ) O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira da magistratura, exercerá jurisdição na Seção Judiciária para a qual for nomeado e residirá na respectiva sede.

Nos termos do COJE, Lei Complementar nº 94/1993, a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q3183165

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183165 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em uma tentativa de modernizar e tornar o Poder Judiciário mais sustentável, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) implementou um novo Plano de Sustentabilidade para o período de 2024-2026, conforme orientações da Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ato nº 610/2024 do próprio TJRO. O plano busca reduzir o impacto ambiental das atividades do Tribunal e promover a gestão sustentável de recursos. Entre as metas, estão a redução do consumo de papel e energia, a destinação correta de resíduos e a promoção de práticas que envolvem a conscientização de magistrados e servidores. Contudo, ao analisar a implementação do Plano, observou-se que uma das unidades judiciais não reduziu significativamente o consumo de papel e energia, mantendo práticas anteriores e não implementando medidas como o uso de plataformas digitais e o incentivo ao trabalho remoto. Essa unidade argumentou que a falta de recursos e treinamento adequado foram obstáculos para o cumprimento das metas. Diante do exposto, o TJRO deve tomar medidas para assegurar que todas as unidades implementem práticas de sustentabilidade conforme o Plano e que haja adesão aos padrões estabelecidos nos referidos atos normativos. Considerando a Resolução nº 400/2021 do CNJ, o Ato nº 610/2024 do TJRO e seu Anexo I, o Plano de Sustentabilidade do TJRO 2024-2026, assinale a medida correta que deveria ser adotada pelo TJRO para garantir o cumprimento das metas de sustentabilidade por todas as unidades.

A

Manter as metas de sustentabilidade como diretrizes voluntárias, permitindo que cada unidade judicial decida sobre a sua implementação conforme suas condições e disponibilidade de recursos.

B

Alterar o Plano de Sustentabilidade do TJRO para reduzir as metas de consumo de papel e energia e ajustá-las de acordo com a capacidade de cada unidade judicial, permitindo um plano mais flexível.

C

Substituir imediatamente os gestores das unidades que não cumpriram as metas, aplicando penalidades previstas pela Resolução nº 400/2021 do CNJ para garantir a adesão ao plano de sustentabilidade.

D

Delegar exclusivamente aos gestores locais a responsabilidade por elaborar suas próprias metas de sustentabilidade, uma vez que as necessidades de cada unidade podem variar de acordo com suas operações específicas.

E

Instituir um programa de capacitação e fornecimento de recursos específicos para todas as unidades, assegurando que o conhecimento e as ferramentas necessárias para o cumprimento das metas de sustentabilidade estejam disponíveis.

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Q3183162

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183162 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do tema da transparência e compliance no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O TJRO, ao realizar o tratamento de dados de Reinaldo, pessoa física, deve considerar que o dado que revela informações pessoais sobre filiação sindical ou a organização de caráter filosófico deve ser considerado dado pessoal sensível, nos termos da Resolução nº 199/2021, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do PJRO.
II. Maria, técnica judiciária, ao receber brinde de pessoa física ou jurídica interessada nas atividades do PJRO, seja para si ou para outrem, praticou conduta vedada de acordo com o Código de Ética e Conduta do PJRO, mesmo que tal brinde não tenha valor comercial.
III. Hércules, Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TJRO, na condição de controlador de dados, deve considerar que, conforme a Resolução nº 199/2021, o tratamento de dados sensíveis somente pode ser realizado mediante consentimento do titular.
IV. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (CPCAD) poderá sugerir que Gabriela, servidora vítima de assédio, passe por relotação ou remoção de sua unidade/órgão de origem, em caráter provisório ou, se for o caso, definitivamente, visando preservar sua integridade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

IV.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3174075

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174075 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das certidões, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

A

as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

B

as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.

C

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.

D

não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

E

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

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Q3174074

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174074 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que a qualificação das partes será lançada no sistema informatizado oficial da forma mais completa possível. Nesse sentido, na hipótese de uma testemunha em processo criminal pedir que, por receio de coação ou grave ameaça, os seus dados de qualificação e seu endereço não sejam lançados no sistema oficial, é correto afirmar que

A

não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

B

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

C

o pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

D

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

E

não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

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Q3151494

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151494 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos

A

somente pode registrá-los com a expressa autorização dos responsáveis pelos documentos.

B

não pode registrá-los.

C

pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de autenticação de data.

D

pode registrá-los, caso em que o interessado pode requerer ao registrador a extração do conteúdo diretamente da página eletrônica informada.

E

pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de produção de prova.

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Q3151485

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para

I prova da inadimplência de um devedor. II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida. III interrupção do curso do prazo prescricional.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151480

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151480 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se

A

reorganização.

B

remembramento.

C

desdobramento.

D

anexação.

E

acumulação.

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Q3117597

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117597 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

A

o Tribunal Pleno;

B

a Seção Criminal;

C

a Seção de Direito Público;

D

o Conselho da Magistratura;

E

um Grupo de Câmaras Cíveis.

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Q3117596

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117596 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

A

pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;

B

pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;

C

acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;

D

produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;

E

indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.

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Q3114584

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular.
À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode

A

apresentar proposta de alteração do código de normas por meio da comissão de participação legislativa.

B

editar portarias ou ordens de serviço, cuja eficácia pode vir a ser suspensa pelo Corregedor-Geral da Justiça.

C

editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça.

D

propor ao Corregedor-Geral da Justiça a edição de portaria ou ordem de serviço complementar, fornecendo minuta da proposição.

E

despachar com o Corregedor-Geral da Justiça, que aprovará ou rejeitará, em decisão fundamentada, a proposta de regulamentação editada pelo magistrado.

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Q3114583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114583 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Por razões variadas, como a aposentadoria e a morte, houve drástica redução do número de servidores da Vara X da Comarca Alfa. Por tal razão, o respectivo Juiz de Direito decidiu solicitar o remanejamento de servidores da Vara Y da mesma Comarca, que sabidamente contava com um elevado número de servidores.
Nesse caso, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a solicitação deve ser encaminhada ao

A

Juiz Diretor do Fórum.

B

Conselho da Magistratura.

C

Corregedor-Geral da Justiça.

D

Juiz de Direito titular da Vara Y.

E

Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q3114582

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114582 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em

A

solicitar designação de juiz substituto para o fim de auxiliar o juiz titular em razão do aumento do volume de trabalho.

B

comunicar o ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências necessárias à criação de nova unidade judicial.

C

instaurar correição ordinária de ofício, comunicando-se à Corregedoria-Geral da Justiça para a designação de servidor para acompanhar os trabalhos.

D

instaurar processo de gestão administrativa com o objetivo de aferir a produtividade dos servidores existentes na unidade judicial, para fins de solicitação de reforço.

E

oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja dimensionado o volume de serviço, em comparação com outros órgãos de competência similar, visando à criação de nova vara.

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Q3114580

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114580 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Desembargador revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas:

I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas;
II. complementação do relatório; e
III. pedido de dia para julgamento.

No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)

A

referidas em I, II e III.

B

referida apenas em I.

C

referida apenas em II.

D

referidas apenas em I e III.

E

referidas apenas em II e III.

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Q3114576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114576 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

o processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.

B

os julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.

C

deve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.

D

o próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.

E

o julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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