Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso
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O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 14/2018, disciplina o instituto do regime de adiantamento (suprimento de fundos). Conforme a referida Resolução, o adiantamento será concedido pelo ordenador de despesas do TJMA ou por pessoa por ele designada para esse fim. Considere, hipoteticamente, que foram solicitados alguns adiantamentos no mês de abril de 2024 para o pagamento das despesas a seguir:
I. Despesas com alimentação relacionadas aos trabalhos do Tribunal do Júri, referentes às sessões do mês de março, mediante apresentação das notas que comprovam essas despesas.
II. Aquisições de duas unidades de impressoras portáteis, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação, para utilização em ações volantes do Tribunal.
III.Despesas com reparo de vazamento na torneira de uma pia localizada no banheiro feminino do terceiro andar do prédio do Tribunal, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação.
O setor contábil do TJMA foi consultado acerca das solicitações apresentadas e concluiu que pode ser concedido o adiantamento apenas para as despesas do(s) item(ns)
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