Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 4

Q3080444

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador |

Q3080444 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quantos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram publicados no Diário Oficial do TJPE em 26 de novembro de 2019?

A

10

B

18

C

21

D

26

E

30

Q3049425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049425 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

A

todas devem ser veiculadas em lei;

B

todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;

C

a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;

D

a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;

E

as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

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Q2654873

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654873 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

A

Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação.

B

É dispensável a convocação pessoal do aprovado em concurso público para o ato de posse, bastando a publicação em Diário Oficial veiculado pela internet.

C

Ao servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

D

É inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.

E

Ao contratado para prestação de serviço pró-labore anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 é reconhecido o tempo de serviço para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados.

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Q2553358

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553358 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e legislação pertinente, admitindo o envio de títulos e documentos de dívidas a protesto assinados eletronicamente, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos e documentos de dívida, subscritos mediante assinatura eletrônica qualificada, terão de estar acompanhados de declaração, sob responsabilidade do apresentante, acerca da autoria e integridade do título ou documento, além da admissão de sua validade pelos figurantes, devendo a declaração estar assinada pelo apresentante.

B

Os documentos de dívida podem ser apresentados no original ou em cópia autenticada ou cópia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente no âmbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao tabelionato.

C

Os títulos e documentos de dívida de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente fora do âmbito do ICP-Brasil deverão ser somente recepcionados para protesto na íntegra, bem como atestados pelo emitentes, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

D

Os títulos e documentos de dívida subscritos, mediante assinatura eletrônica avançada, podem ser recepcionados por meio eletrônico, se, em qualificação, for realizada a conferência dessas assinaturas com o emprego de programa adequado à legislação brasileira.

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Q2553354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553354 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao procedimento de sustação de protestos, de acordos com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de cumprimento dos mandados de sustação dos efeitos do protesto, bem como de cancelamento definitivo, fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos, salvo as hipóteses de concessão judicial expressa de que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

B

Em caso de revogação de ordem judicial de sustação, o protesto só não será tirado no primeiro dia útil subsequente ao recebimento se sua materialização depender de consulta a ser formulada ao devedor.

C

Caberá ao interessado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ordem judicial por fac-símile ou endreço eletrônico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de sustação, a fim de salvaguardar e eficácia da medida provisoriamente efetivada.

D

Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, independentemente de autorização judicial, desde que conservados em microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 05 (cinco) anos do recebimento da ordem judicial de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo.

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Q2553349

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553349 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

No registro civil das pessoas jurídicas não há necessidade de se observar a ordem de prioridade do protocolo.

B

As atas de assembleia de entidades religiosas possuem prioridade para qualificação em relação às atas das associações.

C

É garantida ao requerente a prioridade por 30 (trinta) dias, contados do pedido de busca, para utilização de denominação ou firma que não estiver previamente em uso.

D

O Livro Protocolo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e documentos poderá ser escriturado em um único livro, desde que a ordem sequencial seja independente para cada atribuição.

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Q2553347

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553347 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Oficial de Títulos e Documentos deverá proceder ao registro ou averbação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial as indicará por escrito ao apresentante, que, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo, poderá satisfazê-las.

B

Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos que receberem pedidos pelo sistema de buscas manuais, por formulário, terão prazo de 5 (cinco) dias para realizar as buscas devendo responder à solicitação apenas se localizado o registro procurado.

C

Em títulos e documentos, a diligência da notificação pessoal não excederá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da apresentação do documento para registro. Decorridos 30 (trinta) dias, será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.

D

O Oficial de Títulos e Documentos que receber títulos em formato físico objetivando enviá-los para outra serventia deverá qualificá-lo em até 5 (cinco) dias.

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Q2553345

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado, em meio eletrônico, será observado o seguinte:

A

se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento.

B

se o interessado no registro não tiver advogado constituído, o oficial julgará prejudicada a dúvida inversa em meio eletrônico e informará ao juiz.

C

se não houver prenotação vigente e não for apresentado o título original, o oficial lançará de ofício o número da prenotação no Livro 1, com posterior comunicação ao juiz, para as devidas providências.

D

se não houver prenotação vigente, o oficial fará a prenotação do ofício do juiz com as razões da dúvida, e notificará o interessado para que apresente o título original em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

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Q2553341

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553341 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial de Registro de Imóveis, no exercício de suas atribuições, deverá fiscalizar a periodicidade de envio das informações obrigatórias, conforme disposições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo da seguinte forma:

A

no caso de remessa pelo sistema penhora online de averbação de penhora decorrente de execução fiscal, havendo exigências a cumprir, o Oficial de Registro de Imóveis as comunicará por escrito e em 10 (dez) dias, ao Juízo competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o cartório, satisfazê-las.

B

em caso de abertura de matrícula de imóvel, que passou a pertencer a outra circunscrição, incumbe ao Oficial da nova circunscrição informar a abertura de matrícula à antiga por meio do sistema de funcionalidade PEC (pedido entre cartórios) em até 1 (um) dia útil.

C

nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias úteis de seu lançamento no protocolo.

D

quando houver alteração de circunscrição ou desmembramento da Comarca, o Oficial da serventia atingida deverá o prazo de 10 (dez) dias, encaminhar à nova unidade do registro de imóveis as informações de controle atualizado tanto da dimensão das áreas adquiridas por pessoas estrangeiras, quanto da dimensão das áreas dos estrangeiros da mesma nacionalidade.

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Q2553340

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553340 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial de Registro de Imóveis, ao atender pessoalmente um usuário que foi notificado pela serventia e está no último dia do prazo indicado na notificação, procederá da seguinte forma, segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo:

A

caso se trate de um confrontante notificado em procedimento de retificação de área que apresente impugnação motivada, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por 20 (vinte) dias a pedido, sem a formalização de transação para solucionar a divergência, sendo fundamentada a impugnação, o Oficial de Registro de Imóveis encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente competente, depois de ouvir o requerente e o profissional que houver assinado a planta.

B

sendo o notificado o titular do direito real registrado na matrícula objeto de procedimento de usucapião extrajudicial em andamento, que apresente impugnação, o Oficial de Registro de Imóveis receberá a impugnação e comunicará ao notificado que encaminhará o procedimento para tentativa de conciliação e mediação perante um Tabelião de Notas da Comarca, antes de julgar fundamentada ou não a impugnação.

C

tendo sido notificado para purgar a mora de dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, se o fiduciante apresentar comprovante de pagamento da parcela da dívida, o Oficial orientará que o notificado poderá impugnar o procedimento de intimação, devendo o Oficial de Registro de Imóveis comunicar o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias a respeito da impugnação apresentada.

D

tratando-se de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, sendo o notificado o requerido que deseja apresentar consentimento expresso por instrumento particular com reconhecimento de firma, o Oficial orientará que, para esse fim, é imprescindível a assistência de advogado, para a devida formação do contraditório.

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Q2553338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553338 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em relação aos procedimentos administrativos perante os Oficiais de Registro de Imóveis no

A

procedimento de intimação para purga da mora em razão de propriedade fiduciária, na hipótese de falecimento do devedor, não havendo inventário em andamento, poderá ser intimado o administrador provisório, comprovando-se sua condição.

B

âmbito do procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, se o requerido houver falecido, a notificação poderá ser feita ao inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante.

C

âmbito do procedimento de Usucapião Extrajudicial, na hipótese de algum titular de direito real ter falecido, poderá assinar a planta e memorial descritivo o inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante.

D

procedimento de retificação de área, em caso de falecimento do confrontante tabular, não havendo inventário em andamento, poderá ser intimado o administrador provisório, comprovando-se sua condição.

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Q2553330

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553330 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme exige o Provimento no 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Normas de Serviço – Cartórios Extrajudiciais – Tomo II), nas escrituras cujos objetos são imóveis rurais, deve o Tabelião de Notas

A

fazer constar na escritura declaração, sob responsabilidade civil e penal, do adquirente estrangeiro residente no país (portador de RNE) de que não é proprietário de outros bens imóveis rurais.

B

exigir autorização do INCRA para desmembramentos de bem imóvel rural quando o imóvel desmembrado for menor que a fração mínima de parcelamento (FMP) constante no Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

C

exigir a aprovação do Ministério da Agricultura nas aquisições de pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil quando o objeto for imóvel com área superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.

D

deve verificar, através de certidão do Registro de Imóveis, a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que não pode ultrapassar 1/5 da superfície dos Municípios onde se situem.

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Q2553322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553322 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça autorizou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de nascido-vivo para o registro de nascimentos ocorridos em estabelecimentos de saúde e o seu preenchimento pelo Oficial nos casos que especifica a partir de

A

21 de março de 1990.

B

15 de julho de 1990.

C

06 de junho de 1990.

D

30 de dezembro de 1989.

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Q2553310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553310 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao tema de conciliação ou mediação no âmbito extrajudicial, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e na legislação aplicável, é correto afirmar:

A

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

B

Não se permite aos serviços extrajudiciais estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula de compromisso de conciliação ou mediação extrajudicial.

C

A conciliação ou mediação que envolvam direitos disponíveis deverão ser homologadas em juízo.

D

Não será protegida pela confidencialidade a ocorrência de crime relacionado à ação privada.

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Q2553194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mercantil Auto Peças Ltda., sediada em Jundiaí-SP, celebrou confissão de dívida no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a credora Nova Lima Distribuidora Ltda., sediada em São Paulo. No documento de dívida constou cláusula informando que o pagamento seria efetuado mediante transferência bancária para a conta corrente da credora na capital, sem indicação específica da localização da agência e conta. Vencida e não paga a dívida, foi apresentado pela credora o título e distribuído a uma serventia de protesto da capital. Assinale a alternativa que informa corretamente como deverá proceder o Tabelião.

A

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, uma vez que a previsão de cláusula contratual de pagamento mediante transferência eletrônica direta para a conta corrente bancária da credora, localizada na capital, representa indicação do local do cumprimento da obrigação.

B

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois o estabelecimento da empresa credora tem sede e endereço na capital, permitindo a apresentação do protesto por falta de pagamento.

C

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois, quando não for requisito e não havendo indicação da praça de pagamento, pela natureza do documento de confissão de dívida, será considerada a do sacador ou credor.

D

Qualificar negativamente o documento, emitindo nota devolutiva, sob o fundamento que se trata de dívida portável, e não havendo indicação específica da localização de recepção do pagamento em conta e agência bancária da empresa credora na capital, seria competente o Tabelionato de Protesto da comarca de Jundiaí-SP.

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Q2553191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se tratando de apresentação para protesto de decisões judiciais, consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça e do Provimento 149/23 do CNJ, é correto afirmar:

A

na hipótese de ter sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a ação exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do termo de protesto.

B

nas ações monitórias, havendo conversão do mandado em título judicial, para efetivar o protesto, a decisão que deferiu o mandado monitório é título apto a ser apresentado a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário na forma da legislação processual civil.

C

o protesto de sentença condenatória, a que alude o artigo 517 do CPC, deverá ser feito com a cópia de decisão transitada em julgado e certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o decurso do prazo para pagamento voluntário.

D

tratando-se de determinação judicial de protesto que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo para recurso da legislação processual civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo juízo, deverá o interessado comparecer no tabelionato para apresentação de formulário de apresentação.

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Q2553190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na técnica de arquivamento, diferentemente da técnica de inscrição, o registro se dá com o mero armazenamento de um título, em seu original ou digitalizado. Assinale a alternativa que apresenta o livro em que o registro ocorre pela técnica de inscrição e não por arquivamento.

A

Livro “A” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

Livro “B” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

C

Livro “F” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

D

Livro “C” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

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Q2553188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553188 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A

Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída, devendo estes responder no prazo de 1 dia útil, não podendo exceder cinco dias.

B

Para o registro da constituição de pessoa jurídica, será suficiente a apresentação de uma única via, original ou cópia autenticada, do contrato social ou estatuto.

C

Os oficiais de títulos e documentos deverão, antes da prática de qualquer ato de alienação ou oneração, proceder à consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

D

Para o registro em Títulos e Documentos para fins de conservação, será apresentada a via original ou cópia autenticada do documento estrangeiro.

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Q2553183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553183 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

A alienação a terceiros, não condôminos, de vaga de garagem vinculada a fração ideal de terreno e oriunda de edifício-garagem, nos termos da Lei n^o 4.591/64, independe de autorização expressa da convenção de condomínio.

B

O Oficial de Registro de Imóveis deverá recusar cláusula constante na minuta da convenção de condomínio em que a incorporadora estipula a livre locação de abrigo de veículos vinculado à unidade autônoma do tipo apartamento a pessoas estranhas ao condomínio.

C

Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, é facultada a abertura de uma matrícula para cada unidade autônoma.

D

A instituição do regime da multipropriedade será registrada na matrícula do respetivo imóvel, que identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem adotados para fixação de tempo, se for adotado sistema flutuante, dispensada a apresentação da convenção de condomínio.

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Q2553180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553180 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, quanto aos prazos do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem as providências do credor fiduciário para a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo.

B

O prazo para impugnação do pedido de registro de loteamento, previsto no artigo 19 da Lei n^o 6.766/79, é de 15 (quinze) dias corridos.

C

É vedada a informação da concretização da incorporação depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previstos no artigo 33 da Lei n^o4.591/64.

D

Purgada a mora decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, o Oficial entregará recibo ao devedor e, nos 2 (dois) dias seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para recebimento na serventia das importâncias recebidas ou procederá à transferência diretamente ao fiduciário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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