Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná para Concurso

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825004 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado do Paraná, foi instado, quando de sua nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda, que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado autônomo. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse, João:

A

deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de não se consumar o ato, ou de anulá-lo, caso já investido;

B

deverá apresentar declaração privada de seus bens, sob pena de se prorrogar sua posse pelo prazo de até trinta dias;

C

deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de se prorrogar o início do exercício pelo prazo de até quinze dias;

D

não deverá apresentar declaração pública de seus bens, que será substituída por declaração de não ter exercido preteritamente outro cargo ou função pública;

E

não deverá apresentar declaração pública de seus bens, que será substituída por declaração privada e sigilosa, sob pena de responder a processo administrativo disciplinar.

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Q1825003

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825003 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

José é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Durante a pandemia do novo Coronavírus, a esposa do magistrado foi acometida pelo Covid-19 . Assim sendo, José requereu licença para tratamento de saúde em pessoa de sua família, instruindo seu pedido com atestado do médico assistente de sua esposa com indicação da classificação internacional da doença (CID). No caso em tela, consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), a licença requerida por José deverá ser deferida:

A

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em laudo oficial, sem direito à percepção do subsídio;

B

desde que o familiar do magistrado seja submetido a inspeção de saúde, perante junta médica oficial nomeada pelo residente do Tribunal de Justiça;

C

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por até mais noventa dias, mediante apresentação de novo laudo médico oficial, com percepção integral do subsídio;

D

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em atestado particular ou laudo oficial, com direito à percepção do subsídio proporcional ao tempo de contribuição;

E

desde que o requerimento contenha a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o exercício do cargo.

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Q1364548

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Bocaiúva do Sul - Juiz Leigo |

Q1364548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, integram o Sistema dos Juizados Especiais:

A

o Conselho de Supervisão, as Turmas Recursais, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

B

o Conselho Tutelar, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

C

o Conselho de Supervisão, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

D

o Conselho Pleno, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

E

NRA

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Q1031379

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031379 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados por

A

membros do Ministério Público com mais de quinze anos de carreira, indicados em lista tríplice pelo órgão de representação da classe.

B

advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da classe.

C

juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador por antiguidade e merecimento, alternadamente.

D

membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

E

membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q973892

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973892 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao provimento de suas vagas, assinale a alternativa correta.

A

Uma das razões previstas em lei para obstar a promoção de magistrados é a retenção injustificada de autos em seu poder para além do prazo legal.

B

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça é reservado para membros do Ministério Público e advogados que atendam a requisitos específicos, entre os quais se encontram o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a comprovação de mais de vinte anos de efetiva atividade profissional.

C

Quanto ao provimento de vaga de Desembargador(a) por critério de merecimento, recairá sobre o(a) Juiz(a) mais votado(a) entre aqueles(as) que constarem de lista sêxtupla organizada pelo Tribunal de Justiça.

D

As vagas do quinto constitucional são reservadas a advogados, não se admitindo o provimento de membros do Ministério Público.

E

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é composto por 180 Desembargadores.

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Q973877

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973877 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana trabalhou numa empresa privada desde 18 de dezembro de 1988 e contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social durante o período em que esteve ligada à empresa. Desde janeiro de 1995, após ter sido aprovada em concurso público, exerce a função de oficial de registro de imóveis. Em 18 de dezembro de 2018, Joana reunia os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria de servidores públicos. Paulo é escrevente juramentado contratado por Joana sob o regime celetista desde que assumiu as funções no cartório. Ambos têm interesse em aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social. Levando em consideração a situação relatada, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo cumprindo os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Constituição para a aposentadoria dos servidores públicos, Joana não tem o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social, devendo aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.

B

Joana se encontra sujeita à aposentadoria compulsória por idade imposta pela Constituição aos servidores públicos.

C

Joana possui o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social pelo fato de ser oficial de registro de imóveis, ao passo que Paulo, por ser escrevente juramentado, só poderá se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social.

D

Se Paulo reunir tanto os requisitos de tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria dos servidores públicos quanto aqueles exigidos para a aposentadoria dos trabalhadores celetistas, ele poderá optar entre o Regime Próprio de Previdência Social ou o Regime Geral da Previdência Social.

E

Tanto Paulo quanto Joana terão de se aposentar, uma vez cumpridos os requisitos legais, pelo Regime Próprio da Previdência Social.

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Q973711

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973711 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.

B

A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço.

C

É vedado ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça.

D

Com garantias de vitaliciedade, os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

E

No Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça tem como incumbência a fiscalização permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.

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Q973709

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973709 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre eles os agentes delegados. Acerca do regime jurídico desses auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Em razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial.

B

Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.

C

Os substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

D

Aos notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva.

E

A natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bem como se ausentar sem justificativa antes do término das atividades.

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Q972084

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972084 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar informação de natureza sigilosa de que tenha tido ciência em razão do cargo ficará sujeito à penalidade de

A

censura cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.

B

suspensão.

C

demissão.

D

advertência cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.

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Q972083

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972083 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

A

Conselho da Magistratura.

B

corregedor geral da justiça.

C

presidente do tribunal de justiça.

D

órgão especial do tribunal de justiça.

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Q1325833

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325833 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº14.277/2003, é correto afirmar:

A

compete ao Presidente do Tribunal de Justiça propor ao Conselho de Supervisão a designação de Juízes leigos e de conciliadores.

B

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelos Vice-Presidentes, um Juiz Togado e um Juiz Leigo.

C

em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.

D

as Turmas Recursais serão compostas por Juízes togados e leigos, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q826222

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia | PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826222 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

A

os Tribunais do Júri e os Juízes de Paz.

B

as Defensorias Públicas e os Juízes de Direito.

C

os advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores.

D

os juízes federais, os juízes estaduais e os advogados.

E

os juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

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Q798515

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798515 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.

A

A remoção, diferentemente do que ocorre com a promoção, observará apenas o critério de antiguidade.

B

Técnico judiciário bacharel em direito poderá exercer as funções de escrivão mediante designação por ato do juiz de direito titular da respectiva vara.

C

Aos comissários de vigilância incumbe proceder, de ofício, às investigações relativas a crianças que estejam com a segurança física comprometida.

D

Os oficiais de justiça poderão exercer a função de porteiro de auditório.

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Q798514

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.

A

Nos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.

B

Durante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.

C

O juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.

D

O juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.

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Q1360577

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360577 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:

I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;

Estão corretas:

A

I e III

B

I e II;

C

II e III

D

III e IV

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Q1360576

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360576 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo dispõe a Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) acerca dos órgãos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA:

A

- o Conselho de Administração;

B

- as Turmas Recursais;

C

– os Juizados Especiais Cíveis;

D

– os Juizados Especiais Criminais

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Q406958

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406958 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à seção que fala da proteção de vítimas e testemunhas em processo criminal, considere as afirmativas abaixo:

I. Na hipótese de a vítima ou testemunha coagida ou submetida a grave ameaça solicitar as medidas de proteção previstas em lei, seus dados constarão apenas do termo de depoimento e não ficarão anotados em impressos distintos e arquivados em pasta própria, sob responsabilidade do escrivão.

II. O acesso à pasta destinada ao arquivo dos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao Defensor constituído nos autos, com controle de vistas pelo Escrivão.

III. O mandado de intimação de vítimas ou testemunhas, nas condições previstas nesta seção (Proteção de Vítimas e Testemunhas em Processo Criminal), deverá ser individualizado, de modo que não se possa ter acesso aos seus dados pessoais.

IV. Após o cumprimento do mandado, será juntado aos autos a Certidão do Oficial de Justiça, sem identificação dos dados pessoais de vítimas ou testemunhas e o original deverá ser destruído pelo Escrivão.

A

Somente a afirmativa I é verdadeira.

B

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q385659

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q385659 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

A

funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial.

B

serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça.

C

funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados.

D

servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 14.277 de 2003 - código de organização e divisão judiciárias do estado do paraná em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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