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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Q1198268

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1198268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.

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Q500195

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:

Alternativas

Procurador- Geral de Justiça;

Procurador-Geral do Município;

Defensor Público-Geral do Estado;

Corregedor-Geral da Justiça;

Governador do Estado.

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Q500193

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q500193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

Alternativas

propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;

apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;

proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;

designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;

responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.

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Q466270

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466270 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

Alternativas

solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;

visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;

superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;

conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.

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Q466268

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

Alternativas

elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;

organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;

dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;

dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;

delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

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Q466266

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466266 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

Alternativas

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

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Q465944

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465944 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

Alternativas

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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Q465938

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q465938 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

Alternativas

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q465937

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q465937 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

Alternativas

o Tribunal Pleno;

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

a Seção Criminal;

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

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Q500196

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q500196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No capítulo sobre distribuição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que:

Alternativas

distribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;

a distribuição será efetuada por processamento eletnico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;

se o delator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;

para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrnica dos feitos, o Corregedor- geral da justiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;

os feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de justiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.

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Q500194

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q500194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:

Alternativas

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;

dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;

uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;

duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

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Q466267

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466267 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

Alternativas

apelação;

agravo retido;

agravo de instrumento;

correição parcial;

conflito de decisão.

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Q465939

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q465939 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

Alternativas

os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;

os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;

os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: D

5: B

6: B

7: C

8: D

9: A

10: B

11: D

12: D

13: E

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